Arresto Sequestro E Caução

tutelas de urgência surgem para evitar danos muitas vezes irreparáveis. 5- O objetivo do arresto é: a) A constrição de bens do devedor, para satisfação de um crédito; b) A constrição do bem em litígio; c) Resguardar pessoas e bens; d) Resguardar documentos; Resposta. Alternativa A. O art. 813 e seguintes do CPC trazem o arresto cautelar como processo cautelar autônomo e com procedimento próprio. O arresto é uma medida cautelar que tem como objetivo a constrição de bens do devedor,…

contra a qual caberá apelação. De regra, não tem efeito suspensivo, somente será concedido esse, se a continuidade da execução puder causar grave dano ou de difícil ou incerta reparação ao executado. A execução prosseguirá se o credor apresentar caução isenta e idônea nos mesmos autos, no valor arbitrado pelo juiz. Permite a produção de todos os meios de prova. Outras defesas:  Objeção/Exceção de pré-executividade: defesa de ordem pública que deveriam ser…

sucessiva especificação (barra de ouro decorrente das jóias roubadas) ou decorrentes de alienação. Bens ou valores recebidos como pagamento ou recompensa pela prática do crime. Tais objetos são passíveis de arresto. O CPP usa a palavra seqüestro, quando o termo correto é arresto. O seqüestro depende de representação ao juiz. A apreensão pode ser feita de ofício pelo delegado. São vedadas as restituições: Quando, não havendo sentença transita em julgado, o objeto apreendido…

que, não sendo parte no processo, sofrer, ou se achar na iminência de sofrer, turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial expedido em qualquer tipo de processo (cautelar de arresto; execução, conhecimento, etc), em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, alienação, etc)poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. Não se questiona o dolo ou a culpa relativa a…

- Quanto a finalidade: 1- Medidas de garantia da cognição. Se destinam a garantir a efetividade do futuro processo Ex: produção antecipada de provas, exibição e justificação 2 – Medidas de garantia da execução. Ex: Arresto e sequestro 3 – Medidas que consistem em uma caução. Artigo 804, parte final – Contracautela. Características das medidas cautelares: - Autonomia: Em relação ao processo principal. Pode ter procedência da cautelar e improcedência na ação principal, e vice…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de

processo cautelar; no entanto, o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o juiz determine medidas cautelares incidentais, como, por exemplo, quando o juiz, no processo de execução, manda prestar caução. Humberto Theodoro Júnior[7] aduz que a medida cautelar é: "a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse do litigante,…

embargos de terceiro 1. Quem poderá opor os embargos de terceiro? Segundo o art. 1.046, CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.…

ação principal no prazo de trinta dias MEDIDAS CAUTELARES Arresto (art.813) Sequestro (art.822) Caução (art.826) Busca e Apreensão(art. 839) Sobre bens Arrolamento de bens (art. 855) Obras de conserv. da coisa litigiosa(art. 888,I)

consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas…