Arresto Art 813 E Incisos E Cpc Toda Vez Que Falar

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela CDA nº 80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a referida Execução foi proposta perante o contribuinte Supermercado Fulano Ltda. Ocorre, no entanto, que às folhas 11/14, a Exeqüente requereu a inclusão do Executado…

pelas opiniões nela manifestadas por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre: -N°, Patrimônio Data; U ! C ;_ A Todos os direitos desta edição…

tutela antecipada. Art. 273 = tutela antecipada. A tutela antecipada satisfaz o direito, enquanto a tutela cautelar assegura o direito. VISÃO PROCESSUALISTA Art. 273, §7º = princípio da fungibilidade. A regra é que não existe cautelar satisfativa, após o advento de 1994. Só é possível admitir cautelar satisfativa, quando a lei obrigar. O CPC prevê cautelares satisfativas. Ação cautelar nominada: porque a lei dá um nome para essa cautelar; Ação cautelar típica: porque tem toda sua…

______________ 62 15. Jurisprudências__________________________________________________________________ 67 16. Referencias_______________________________________________________________________ 68 1.Tutela Cautelar O Livro III do CPC é dedicado ao processo cautelar. No entanto, depois de numerosas alterações e do amadurecimento do teoria geral das tutelas de urgência, é possível considerar que há outros dispositivos, fora do Livro III, que dizem respeito à tutela cautelar e que

cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que arrola o art. 273 CPC, da referida lei. Contudo, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existem também casos em que o juiz pode antecipar provisoriamente a própria solução definitiva…

.15 2.6.2.11 – Especialização contra Terceiro Responsável Civil................................15 2.6.3 – Arresto.............................................................................................................15 2.6.3.1 – Definição de Arresto e a Imprecisão da Redação do CPP.......................15 2.6.3.2 – Elementos Comuns e Diferenças entre Arresto e Sequestro.....................15 2.6.3.3 – Oportunidade e Sequestro......................................

________________________________________________________________ Prof. Dedico este estudo a meus pais, Ronaldo e Maria Teresa, que me incentivaram e me apoiaram, de todas as formas, para a conclusão deste curso. Dedico também a todas as pessoas que, de alguma maneira, estiveram presentes em minha vida durante esse período, em especial a meu professor e orientador Flávio Alexander Delaqua Lucas. …