Arresto Antonio

garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado lucro com a prática criminosa" (NUCCI). Nesse sentido, as medidas assecuratórias são: arresto, sequestro e especialização de hipoteca legal. 2.5.1 Sequestro: É a medida assecuratória consistente me reter os bens imóveis ou móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da…

11 ALVES, José Wanderley Alves. Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes e limites de atuação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004. p. 233 12 Comissões Parlamentares de Inquérito: princípios,poderes e limites. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005).

regime privado. Cabe a lei ordinária específica a criação da fundação pública. A lei complementar deverá listar as possíveis finalidades da fundação. Para Hely Lopes Meirelles toda fundação pública deve ter regime privado. Contrariamente, Celso Antonio Bandeira de Mello, toda fundação pública deve seguir o regime público. Prevalece que a fundação pública pode ter regime público ou privado. Não tem fins lucrativos: As pessoas jurídicas da administração pública indireta não possuem fins…

processual. Na Justiça Trabalhista, a execução se constitui em mera fase processual, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial. Explanando de maneira clara, aparece o professor Antonio Teixeira Filho, discorrendo que, “sem querer ser heterodoxos neste tema, pensamos que a execução trabalhista calcada em título judicial, longe de ser autônoma, representa, em rigor, simples fase do processo de conhecimento que deu origem…

no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente. 06. (TJDFT- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I. Em relação à eficácia executiva, a…

personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos. Após Requião, autores como Fábio Ulhôa Coelho, Marçal Justen Filho, Fábio Konder Comparato, Lamartine Corrêa, Luiz Antônio Soares Hentz, entre outros, também se dedicaram ao tema. Aparecem, então, a partir da década de setenta, as primeiras decisões da jurisprudência brasileira aplicando a teoria da desconsideração e, mais tarde, ela se torna disciplinada…

execução, declarando ineficaz, com relação ao exequente, a hipoteca do imóvel matriculado sob o nº 43.861, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, bem como convertendo em penhora o arresto dos bens indicados nos itens 03, 04 e 05 do “Termo de Arresto”. 3) Órgão Julgador 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relatora: Dr. Andrade Marques. 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão; A existência de ação capaz de tornar…

constitucional de acesso à justiça, Valentin Carrion (2003, p.466), entende que o preceituado no artigo “coloca-se como condição de ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse para agir”. Da mesma forma, posicionou-se Francisco Antônio de Oliveira: [...] a exigência legal não impede o acesso à Justiça, apenas e tão somente impõe um requisito que possibilitará a conciliação extrajudicial antes de procurar o Poder Judiciário. Não nos parece haver proibição…

restabelecia-se, através da lei nº2. 033, de 20 de setembro de 1871 (regulada pelo dec. nº 4.824, de 22.11.71), a mesma orientação liberal do antigo Código de Processo Criminal do Império. O Governo dando comprimento a este mesmo decreto encarregou o Cons. Antônio Joaquim Ribas de reuni em um conjunto que contivesse toda a legislação relativa ao processo civil. A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada por Ribas, passou a ter força de lei, em virtude da resolução imperial de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO BENEFÍCIOS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAIS Vinícius Antônio Bender Lajeado, novembro de 2014 Vinícius Antônio Bender BENEFÍCIOS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAIS Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como exigência parcial à obtenção do título de…