Arresto Antonio

satisfação forçada do direito do credor é deflagrada pela constrição do patrimônio sujeito à ulterior expropriação. Os atos executivos de constrição do patrimônio do devedor são o arresto e a penhora19. Aquele é ato executivo, cuja finalidade é assegurar o resultado útil da futura penhora. Destarte, a figura do arresto surge quando a formalização da penhora se revela, momentaneamente, prejudicada, de sorte que, sem o qual a pretensão do credor é posta em provável risco de…

deve estar de acordo com o dispositivo legal. Princípio da Impessoalidade: O próprio nome dá a ideia de tratamento igualitário, o administrador deve tratar todos os seus administrados sem discriminações, nesse sentido ensina o professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “O Princípio da Impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”. Este princípio também nos remete ao Princípio da…

deve estar de acordo com o dispositivo legal. Princípio da Impessoalidade: O próprio nome dá a ideia de tratamento igualitário, o administrador deve tratar todos os seus administrados sem discriminações, nesse sentido ensina o professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “O Princípio da Impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”. Este princípio também nos remete ao Princípio da Isonomia.

excessos cometidos por agentes fiscais durante a sua fiscalização. 1.2 O Que é Blindagem Patrimonial? A Blindagem Patrimonial pode ser definida como o ato de proteger os bens das empresas e dos empresários da ação fiscalizadora como também do arresto e do seqüestro de bens para pagamento de contingências judiciais (dividas) junto a credores privados e públicos. 1.3 O Que é Elisão? O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda “a priori”…

processual: primeira série. São Paulo: Saraiva, 1988. –––––. Sobre os pressupostos processuais. Temas de direito processual: quarta série. São Paulo: Saraiva, 1989. ________. Questões prejudiciais e coisa julgada. Rio de Janeiro: Borsoi, 1967. BUTERA, Antonio. Interesse ad agire. Enciclopedia Giuridica Italiana. Milano: Società Editrice Libraria, 1913. v. VIII, p. II. CARNELUTTI, Francesco. Sistema di diritto processuale civile. Padova: Cedam, 1936. CASEIRO, Luciano. Lide cautelar.…

O CONTROLE INTERNO NO CONTEXTO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO INSTRUMENTOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO Antonio Roque Citadini Palestra proferida no dia 08 de Outubro de 1998, no Seminário Nacional "O Controle Interno no Contexto da Modernização do Estado", promovido pela Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo I- INTRODUÇÃO II- BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNO III- CONTROLE PRIMÁRIO DO ADMINISTRADOR IV-…

apresentação dos originais é contado do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não, do primeiro dia útil posterior. Precedente: ED-ROMS – 46200-91.2008.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 04/03/2010 (“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE – JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – INCIDÊNCIA A SÚMULA 387, III, DO TST. I – Não se…

de sua atividade. Assim, a reclamada nega veementemente a existência de qualquer relação empregatícia com o reclamante, vez que o mesmo era motorista autônomo, estando ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Oportuna a lição trazida no arresto abaixo, o qual pedimos vênia para transcrever: VÍNCULO DE EMPREGO- Ônus da prova. Mesmo quando o réu nega a relação de emprego e alega que era de outra natureza a relação de trabalho, não fica ao autor simplesmente dispensado de provar que era

destacando-se que tal imprescritibilidade trata de quaisquer bens públicos, seja qual for a sua natureza. Logo, conforme apontado por Fernanda Marinela, os bens autárquicos não são passíveis de penhora, restrição judicial para a garantia do juízo, arresto (restrição de bens indeterminados) ou sequestro restrição de bens determinados). Observe-se entendimento sobre o tema, consagrado na Súmula nº 340 do STF: Súmula nº 341 do STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais,…

de perigo) e o limite fixado pela conseqüência jurídica do direito material em perigo. De modo diferente, a partir da mesma interpretação dos efeitos do § 308 da ZPO, análogo ao artigo 2º do CPC brasileiro, Fritz Baur entende que, na hipótese de arresto, há adstrição do juiz ao pedido da parte porquanto falta a imposição de um determinado pedido, revelando-se este, ademais, disponível pelo autor . Do pensamento do jurista alemão se torna possível condensar as seguintes regras: 1º)…