Arresto Antonio

reais), vencidos a mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III. com garantia, vencidos a mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou arresto das garantias; IV. contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar. A parcela do credito cujo compromisso de pagar não…

reais), conforme demonstrativo de debito atualizado anexo (doc. 04). DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer: Seja efetuada a citação da Requerida, para no prazo de três dias, efetuar o pagamento da divida questionada, sob pena de penhora ou arresto dos bens para garantia da execução. Requer, a intimação da Requerida para apresentar Embargos, no prazo de Lei Requer seja o Requerido condenado também, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%…

exequente Sra. Silda Gonçalves da Costa possa executar e ter sua divida sanada. As embargantes, filhas do executado residentes do seu segundo imóvel, cometem um equívoco quando fundamentam sua pretensão de afastar a execução deste outro imóvel de Antonio Fernandes, embasadas no mesmo instituto, ou seja, enfatizar que o outro bem do executado, também é impenhorável. A Lei 8009/1990 é bastante clara e taxativa quando expressa em seu artigo 1º que é impenhorável o imóvel residencial…

existir prova suficiente para a condenação. Quanto aos efeitos da sentença penal absolutória: o juiz determinara que o réu seja posto em liberdade, se estiver preso; serão revogadas as medidas assecuratórias concedidas durante a instrução processual (arresto, seqüestro e hipoteca legal); serão devolvidos os valores depositados a titulo de fiança, se esta tiver sido prestada no processo ou no inquérito. 6- Sentença condenatória Na sentença condenatória, de acordo com o art. 387 do…

doméstica e familiar. 2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutico-bioquímica, Cearense, que por infortúnios da vida foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu ex marido Marco Antônio Herredia Viveros. Mesmo depois de aproximadamente 20 anos, o agressor ainda não havia sido julgado e tinha grandes chances de se beneficiar da prescrição. Com o apoio de organizações de direitos humanos, Maria da Penha, junto com o…

compreender salário-padrão, adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional noturno; adicional de sobreaviso; adicional de prontidão; adicional por serviço extraordinário; adicional de transferência. A remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, excetuando-se o caso de pensão alimentícia. Os descontos da remuneração do empregado serão efetuados de conformidade com as disposições legais e regulamentação própria. INSS varia de 8% a 11% de acordo com o…

direitos e obrigações decorrentes da atividade de intermediação imobiliária. O presente trabalho foi dividido em três partes. Fizemo-lo no sentido de torná-lo simples no conteúdo, útil na consulta e fácil no entendimento. Aos Drs. José Antonio Tavares Júnior e Luigi Tapajós Gomes, especialistas em direito imobiliário, coube o desenvolvimento do tema que dá título ao trabalho, a “Responsabilidade do Corretor de Imóveis frente ao Novo Código Civil. Antecedendo a análise…

bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Compete ao credor, dentro de 10 dias, contados da data em que foi intimado do arresto requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. A penhora deverá…

bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Compete ao credor, dentro de 10 dias, contados da data em que foi intimado do arresto requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. A penhora deverá…

Lei nº 6.830/80 dispõe e regula sobre a execução fiscal no Brasil. Nos termos desta lei, todo o processo da execução fiscal é de caráter judicial: conduzido por um juiz desde o seu início, quando o contribuinte é citado, até o seu término, com o arresto dos bens e o pagamento do crédito devido. No entanto, devido à elevada formalidade de que é dotado o processo judicial, o sistema brasileiro da execução fiscal acaba sendo altamente moroso, custoso e ineficiente. Além do mais, o…