Arresto Antonio

sua procedência, constituindo-se, destarte, de pleno direito, os títulos que embasam a ação, em títulos executivos judiciais, prosseguindo o feito, agora em fase de execução (TJPR – Ap. Cív. 52.7180 – 10ª Câm. Cív. – J. 25/2/97 – Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva). partes, constituindo “prova escrita” capaz de ensejar a ação monitória. Tendo a devedora oposto embargos, o procedimento, que era especial, transformou-se em ordinário, sendo facultada às partes a ampla produção…

Des. César Mimoso Ruiz Abreu Conselheiro de Planejamento e Orçamento Des. José Antônio Torres Marques Conselheiro de Patrimônio e Edificações Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Conselheiro de Justiça e Cidadania Des. Carlos Prudêncio Conselheiro de Informática ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACADEMIA JUDICIAL Presidente Des. Newton Trisotto Diretor Executivo Des. Antônio Fernando do Amaral e Silva Vice-Diretor Executivo Des. Luiz Cézar…

não cabe a sua cumulação com dano moral." (RREE 116.381-0-RJ, DJU 19.08.88, p. 20.269; 114.802-1-RJ, DU 13.11.87 p. 25.117; 114.272-3-RJ, DJU 09.10.87, p. 21.779). Vale colacionar o embasamento jurisprudencial utilizado pelo ilustre relator do arresto citado: "Na verdade muito embora o STF tivesse editado a Súmula 491 (diz: é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado), ficou assentado que a indenização cinge-se ao dano…

Fernanda Goulart, Professor Eduardo Campos e Professor Doutor Diego Richard Ronconi, e aprovada com a nota 10 (dez). Itajaí, 16 de outubro de 2007 Professor Doutor Diego Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos BACEN Banco Central CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil ED. Edição P. Página …

restabelecia-se, através da lei nº2. 033, de 20 de setembro de 1871 (regulada pelo dec. nº 4.824, de 22.11.71), a mesma orientação liberal do antigo Código de Processo Criminal do Império. O Governo dando comprimento a este mesmo decreto , encarregou o Cons. Antonio Joaquim Ribas de reuni em um conjunto que contivesse toda a legislação relativa ao processo civil. A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada por Ribas, passou a ter força de lei, em virtude da resolução imperial de…

cometidas através do conluio entre empresas tomadoras e empresas cedentes de mão-de-obra, onde estas funcionam, na verdade, como autênticas intermediárias na contratação de trabalho que aquelas evitam.(...)" (TRT 3ª R., Proc. 1121/2002, Rel. Juiz Antonio Fernando Guimarães, DJMG 10.04.02, p. 13). (grifos e negritos nossos) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – OBSTÁCULO À TERCEIRIZAÇÃO – Sendo benéfica à sociedade por incentivar o emprego e reduzir os preços dos produtos, dada a redução…

proferido pelo Min. Hélio Quaglia Barbosa, nos autos do RMS n° 14.624/RS, DJ de 15/082005, que, em situação análoga, transcreve a seguinte lição da doutrina, in verbis: “Sobre o tema, vale citar na doutrina pátria o ensinamento do autor Hamilton Antônio Coelho, in Revista de Previdência Social, São Paulo, ano XXIII, n°228, Novembro de 1999, in verbis: [...] O professor e Juiz de Direito João Batista Damasceno, reconhecendo o direito à aposentação, dá-nos a seguinte e incontrastável…

890.631.00, pertencente ao sócio Hermenegildo António Francisco Paquete, a outra quota do valor nominal de Kz 3.890.631.00-pertencente à sócia Lucinda Domingos Muhongo Manuel, a outra quota do valor nominal de Kz 3.112.504.00 pertencente ao sócio Ivo Domingos Constantino, a outra quota do valor nominal de Kz 2.334.378.06 pertencente à sócia Engrácia Jandira António, a outra quota do valor nominal de Kz 2.334.378.06 pertencente ao sócio Fernando António da Costa João. 5º A…

Logo, quando a lei fala em ‘remuneração’ não está necessariamente se referindo a preço ou preço cobrado. Deve-se entender o aspecto ‘remuneração’ no estrito de absolutamente qualquer tipo de cobrança ou repasse, direto ou indireto. “ (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pág. 189) Neste sentido apresentamos o seguinte julgado, proveniente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E CONSUMIDOR.…

u). (TJSP - AI n° 0077989-05.2011.8.26.0000 - 17ª C. Cível - Rel. Des. ERSON DE OLIVEIRA, j. 31/08/2011, DJ 11/11/2011, v.u). A fim de enfatizar o entendimento da desnecessidade do recolhimento da taxa judiciária, colaciono trechos da decisão do arresto do AI n.º 05117534-51.2010.8.26.0000 de Relatoria do Culto e Eminente Desembargador TERSIO NEGRATO da 17ª Câmara de Direito Privado, senão vejamos: (...) É o relatório. O recurso merece provimento. Trata-se de cumprimento de sentença de…