Arresto Antonio

declaración de los derechos del hombre y del ciudadano: ‘IX: Debiéndose presumir inocente todo hombre mientras no se lo haya declarado culpable, si su arresto hubiere sido declarado indispensable, debe ser reprimido severamente por la ley todo rigor que no sea necesario, para seguridad de su persona’. Pero qué razón puede haber para considerar indispensable el arresto de quien se presume ser inocente? Aunque hubiese un interés, el acto sería igualmente muy inícuo. Y, por tanto, es lógico…

injustiça se fazia presente1. Isto se dava pela inexistência de limitação à vingança privada, pois bastava ser forte o suficiente para impor sua justiça, pouco importando se os excessos e mortes ocorressem, ou se os grupos sociais se enfraquecessem2. Antônio Wolkmer explica que a sociedade pré-histórica era calcada no princípio do parentesco, sendo o jurídico encontrado, em primeiro lugar, “nos laços de consanguinidade, nas práticas de convívio familiar de um mesmo grupo social, unido…

pressupostos de admissibilidade, conheço do mandamus. O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) - Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Vogal) Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado RUI GUILHERME (Vogal) Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES (Vogal) Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador…

alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. É o que temos, quando acolhidas as pretensões nas decisões emergentes de ação de retificação de um registro público (onde se determina a retificação pretendida), no mandado de segurança e nas cautelares de arresto e registro, sem falar nas atípicas ou inominadas, oriundas do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC). C.5) Sentenças Executivas São as sentenças em que o juízo, além de reconhecer a procedência da demanda, determina, desde…

procedimentos internos de atuação institucional, na busca de uma melhor qualidade de atendimento, mas acima de tudo, o compromisso sócio-educacional na defesa e proteção da garantia aos direitos dos cidadãos, como verdadeira garantia de cidadania. Antônio Roberto Figueiredo Cardoso Defensor Público Geral do Pará Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO…

direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente. Artigo 7.º Amortização de quotas 1. A sociedade poderá amortizar qualquer quota: a) Com o consentimento do titular; b) Em caso de morte ou insolvência do sócio; c) Em caso de arresto, arrolamento ou penhora da quota; d) Se esta for cedida sem o prévio consentimento da sociedade. 2. A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo porém os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução…

intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. (B) o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva. (C) cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório. (D) o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida. 50. Assinale a alternativa correta. (A) Na ação renovatória de

em memorial — com o devido registro em planta dos monumentos edificados — que compôs a Exposição de Motivos apresentada ao Conselho do IPHAN, quando se fêz o pedido de tombamento do Ilê Axé Iyá Nassô Oká, assinado pelo Venerável Ogan Elemaxó Antônio Agnelo Pereira, então Presidente da Sociedade São Jorge do Engenho Velho. O Terreiro da Casa Branca do Engenho Velho foi efetivamente tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL, órgão do Ministério da Cultura,…

Filipinas, que já previam a possibilidade da defesa da posse por qualquer pessoa que sofresse turbação ou esbulho em virtude de ato judicial. 13 De outra parte, o Código de Processo Civil de 1939 ampliou o entendimento acerca do tema, como refere Manoel Antônio Teixeira Filho: O artigo 707 desse Código concedia a ação de embargos em exame não apenas aos que detinham a titularidade da posse, mas igualmente aos que eram titulares de direitos;como o legislador não precisou a espécie de…

por título extrajudicial. Peça n.º 14 - Petição do executado nomeando bens à penhora. Peça n.º15 - Petição do exeqüente não concordando com os bens nomeados à penhora. Peça n.º 16 - Petição de embargos à execução. Peça n.º 17 - Petição de arresto. Peça n.º 18 - Petição de seqüestro. Peça n.º 19 - Petição de busca e apreensão. Peça n.º 20 - Petição de sustação de cancelamento de protesto. Peça n.º 21 - Petição inicial daquele que tem o direito de exigir a prestação de…