Arrependimento Defesa Do Consumidor

DO CONSUMIDOR RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado como exigência parcial da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp – campus II, sob a orientação do Professor DANIEL. RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 Aula-tema 07: Direito do…

opiniões. A respeito dos Cursos preparatórios, estes não possuem uma regulamentação específica capaz de controlar distorções. Porém, de acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, os contratos firmados por estes estabelecimentos são contratos de consumo e, por isso, são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a associação recomenda que antes de se matricular ou comprar um pacote desses serviços, siga alguns procedimentos, tais como: -Confira se esses…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

substantivo civil em vigor desde 2003. No presente trabalho examinaremos o contrato de corretagem em sua feição intrínseca, tais como: natureza jurídica, formação e extinção, quanto extrínseca, notadamente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. O CONTRATO DE CORRETAGEM. 2.1 Conceito. O conceito de corretagem não encontra dissenso em boa doutrina. O Professor Orlando Gomes[1] conceitua a corretagem como sendo a atividade exercida pelo corretor com a finalidade de…

consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor Pedro Felício André Filho e Luís Rodolfo Cruz e Creuz * texto publicado na Revista Jurídica Consulex nº 228 – Ano X – 15 de julho de 2006, da Editora Consulex, págs. 63 e 64. Historicamente, o desenvolvimento do comércio está diretamente ligado à evolução do homem, como ser social. De fato, a complexidade das relações humanas nos tempos hodiernos alterou visivelmente a relação entre o produtor/fornecedor e o consumidor,…

Aborda-se neste estudo a temática do direito do consumidor na era do comércio eletrônico. Face às novidades trazidas pelo advento da rede mundial de computadores (Internet) e o surgimento das redes sociais, as constantes mudanças comportamentais diante da nova forma de comércio e prestação de serviços demandam novas formas de regular os procedimentos das empresas ofertantes de produtos e serviços, visando proteger o consumidor e seus direitos. Desse modo, algumas questões decorrentes

condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor e, por se tratar de lei especial, prejudicado o disposto no Código Penal e leis especiais. b) Constituem crimes contra as relações de consumo as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais. c) Comete crime contra as relações de consumo o fornecedor que empregar, na reparação do produto, peças de reposição usadas, ainda que autorizado pelo consumidor, em virtude…

outra depois de receberam da Ré a quantia de R$5.377,75, pois entendem que é pequena em relação ao valor pago. Contudo, não cabe arrependimento nesse momento, porque o instrumento de Rescisão Contratual acima referido (fla. 56/57) constitui a declaração bilateral de vontades firmada pelas partes signatárias daquele instrumento, não se podendo falar em arrependimento tardio nesses casos, pois se não estavam de acordo com o valor pago, então que não assinassem o documento.…

aprendem e experimentam sobre o direito do consumidor. Na esteira da legislação municipal este mantém rígida fiscalização aos estabelecimentos bancários da cidade, no intuito de garantir máxima efetividade não apenas às normas consumeristas, mas também aos mais excelsos princípios constitucionais; para tais fiscalizações o órgão conta com o apoio dos estagiários e de autoridades municipais competentes. Desempenhando sua função administrativa de resguardo do consumidor, o PROCON atua como…

serviços com qualidade comprovada e tenham o seu nome atestado pelas autoridades e pelo mercado. Entretanto, eventuais problemas poderão ocorrer, por isso, a FastBikes preparou uma “Política para Trocas e Devoluções” baseada no Código de Defesa do Consumidor que o auxiliará a saber como deve proceder em diferentes situações: a) Recusa de Recebimento ou Devolução por Avaria (estrago): recuse o produto no momento da entrega. Caso tenha recebido, solicite a troca ou devolução em…