Arrependimento Defesa Do Consumidor

prejudicando a vida presente e a vida futura das novas gerações. O código de defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor é invocado a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Sancionada em 1990, no dia 11 de setembro, mas conhecida como Lei 8078, fragmentada, basicamente, em seis “partes” principais, são elas: 1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Proteção à vida e à saúde; Educação para o consumo; Escolha de…

IDENTIFICAÇÃO 1.1 DEPARTAMENTO: DIREITO PRIVADO 1.2 CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 1.3 DISCIPLINA: 24238-02 DIREITO DO CONSUMIDOR-PESQUISA E PRÁTICA 1.4 CRÉDITOS: 02 1.5 CARGA HORÁRIA: 55 h/a 1.6 PROFESSOR: Flávia do Canto Pereira 1.7 TURMA: 479/489 1.8 ANO/SEMESTRE: 2015/01 2. EMENTA Análise da construção do sistema jurídico de defesa do consumidor em perspectiva histórico-dogmática, apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito vulnerável da relação de…

contratavam qualquer serviço, e não funcionasse, ficavam no prejuízo. Então em março de 1191 entrou em vigor a lei nº 8.078/90 que ficou conhecida como Código de defesa do Consumidor. Com este código surgiram as normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. PRODUTO É qualquer produto ou mercadoria colocado à venda, pode ser uma confecção, casa, automóvel e também um alimento. Os produtos…

Pesquisas apontam grandes dificuldades em fazer com que os consumidores recebam de fato atendimento e produtos que sejam satisfatórios para quem compra. Muitas vezes, as compra por meio da internet ou até mesmo varejo físico, apontam problemas desde o logística até a qualidade do produto. No combate à aos erros e ao não cumprimento dos direitos do consumidor foi criada pelo governo de São Paulo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, denominada Procon. O intuito da Fundação é…

DOS CONTRATOS 2.3 REQUISITOS 2.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES 2.3.2 OBJETO LÍCITO E DETERMINADO 2.3.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA POR LEI 2.4 CONSENTIMENTO 2.4.1 CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO 2.4.2 CONSENTIMENTO PELO SILÊNCIO 2.5 FORMAÇÃO 2.5.1 PROPOSTA 2.5.2 ACEITAÇÃO 2.6 OUTRAS DISPOSIÇÕES 2.6.1 LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 2.6.2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO 2.6.3 PROIBIÇÃO DO PACTO SUCESSÓRIO 2.6.4 IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO 2.7 INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 2.8 CLASSIFICAÇÃO

.....................................................26 Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Objetivos * Proporcionar ao Consumidor uma compreensão geral acerca dos direitos que a lei lhe proporciona. …

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

modelo de utilidade e a marca. 15- Quais os direitos do consumidor descritos no CDC? 16- O que significa o direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor?. 17- Explique a responsabilidade solidária na relação de consumo. 18- Qual a diferença entre defeito e vicio de um produto. 19- O que é “venda casada”, ela é permitida pelo CDC? Explique. 20- .Qual o prazo para o fornecedor resolver o problema para o consumidor? 21- Explique a propaganda enganosa e…

DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe…