Arrecada Ipi

Contribuição Financeira Social; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; II - Imposto de Importação; ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços; ISS - Imposto sobre Serviços. Esses impostos são calculados conforme as alternativas de apuração: lucro real ou lucro presumido. As Micro e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 2.400.000,00 por ano, poderão recolher seus impostos de forma unificada através do Simples Federal (IR, PIS, COFINS, CSLL, IPI) e do Simples…

normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los * EMENDAS À CONSTITUIÇÃO • A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade. • A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no…

venda ou prestação de serviço, incidem impostos, contribuições pertencentes aos governos, União, Estados ou Municípios. Quanto maior for à venda ou prestação de serviço, maior será o imposto pago ao governo, sendo a empresa somente intermediária que arrecada os impostos junto ao consumidor e recolhe aos cofres públicos, levando assim a não consideração da receita real da empresa. Quando ocorrer a venda ou prestação de serviços, automaticamente incidirá impostos a recolher para o…

pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IEx, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA, por exemplo) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, Imposto sobre…

contribuintes em débito. O perdão isenta as penalidades pecuniárias, as multas; A remissão perdoa débitos de tributos. E- Moratória: adiamento do prazo de vencimento de determinado tributo F- Parcelamento Alem desse há vários outros. .Ex: isenção sobre IPI de automóveis, para manter o propósito fomentador, ou seja, impedir a deterioração da economia. Os benefícios se formalizam através de lei 1.3- Crédito para as mais Distintas Finalidades: Crédito educativo, rural,…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o). Assim, considerase receita o “que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo Educação Fiscal 847 RAP Rio de Janeiro 40(5):841-64, Set./Out. 2006 produto se destina ao custeio das…

pais. Ex: aumentar o imposto de importação para as pessoas pararem de importar. Entre os atos usuais, o primeiro está previsto no art. 153, parágrafo 1 da CF. Os decreto poderá ser usado para alterar as alíquotas de 4 impostos federais (II, IE, IPI, IOF); e poderá ser utilizado para reduzir ou restabelecer as alíquotas do CIDE combustíveis f) Resoluções do Senado Federal: tem como função estabelecer os limites das alíquotas dos impostos estaduais. Fixar o limite máximo e o mínimo…

Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento mensal das empresas, nas vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de…

como é ressarcido este valor? R.: Pagamos um valor equivalente a 17% sobre o valor do veículo de ICMS, valor este definido pela alíquota do estado de Goiás. Nos casos em que o veículo vem do Paraná, temos uma alíquota interestadual de 12%. O PR arrecada 12% e GO a diferença. (Leonardo – Ger. Maudi VW) 7.15. Algumas pessoas têm isenção de ICMS na compra de veículos? R.: Sim, condutores habilitados e portadores de deficiências físicas têm isenção do ICMS na compra de veículos…

recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre produtos industrializados tem a principal função de extrafiscal proibitiva, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários tem função predominantemente extrafiscal. Efetivamente, o IOF, é muito mais um instrumento…