Arras

ao sinal ou arras, a doutrina jurídica entende que este instituto pode assumir vários papéis, dependendo de como foi estabelecido no acordo. Para Silvio Venosa, as arras ou o sinal servem para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio. As arras, embora seja mais comum serem dadas em dinheiro, nada impede que sejam efetivadas com outros bens. Não há valor prefixado para as arras, podendo ser

integrante do presente contrato. 2. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. O preço certo e ajustado é de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), a serem pagos da seguinte forma: 2.1.1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais), amparado pela Lei de Arras (arts. 417 a 420 do Código Civil), serão pagos através de depósito na conta corrente da VENDEDORA, no banco Caixa Econômica Federal, ag. 1547, c/c n° 1813-0, nesta data, como sinal de negócio e princípio de pagamento, servindo o…

convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, falaremos sobre a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. 01 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Tendo que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordo, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. O…

STJ: Consumidor. Recurso especial. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de "auto-financiamento". Devolução das parcelas pagas pelo promitente-comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. (...) -…

cláusula penal, que dá o critério de escolha ao credor. Cláusula penal x Arras penitenciais Ambos os institutos são de natureza acessória e buscam garantir o adimplemento da obrigação, prefixando valores das perdas e danos. Entretanto, são diversas as diferenças. A cláusula penal tem finalidade de coerção para que se evite uma inadimplência futura; ela prevê as consequências de um ato que não satisfaça a obrigação. As arras penitenciais, no entanto, admitem o arrependimento,…

natureza compensatória e moratória. É necessário que o credor prove o prejuízo para exigir o pagamento convencionado? 18. É possível haver redução no valor da pena convencionada na obrigação? 19. O que são Arras? Diferencie suas modalidades. 20. O que acontece no caso de quem receber as arras não cumprir sua obrigação?

REPDJ 13.10.2003 p. 366 RNDJ vol. 50 p. 109 RT vol. 819 p. 161 Ementa CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

135, dos quais segue transcrição do primeiro a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.. 1. Há conexão entre a ação de rescisão de contrato e a ação de imissão de posse uma vez que a causa de pedir…

quarto tópico discute a boa-fé objetiva, os tópicos seguintes abordam a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação dos contratos e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referencia ao contrato preliminar, as arras, aos vícios e a evicção seguindo-se para as conclusões. O artigo é construído em uma linguagem de fácil entendimento dos leitores, usa-se a 3ª pessoa tornando-o de caráter impessoal, e possui 15 páginas. A origem da palavra contrato…

atividades laborais na Europa (Arra, 2013, pág. 1). De 1931 a 1972, algunsestudiosos americanos realizaram estudos estatísticos sobre acidentes de trabalho. A partir de 1954, Frank Bird Jr., outro estudioso da área de seguros, realizou um estudo sobre probabilidade de ocorrênciade acidentes e incidentes e a partir de uma análise sobre quase 300 empresas chegou a conclusão de que a cada 600 Incidentes sem danos à propriedade 1 acidente com lesões graves ocorria (Arra, 2013,pág. 1). Em…