AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxxxx xxxxxxx, empresa privada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra de um veículo em 26.04.2013, sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), onde o restante seria pago à vista. Todavia, o reclamante procurou a loja em questão e manifestou seu interesse de não mais concluir o pacto existente entre as partes, pedindo a resilição do contrato em 30.04.2013. Onde nesta oportunidade efetuou um sinal do veículo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA /ARRAS PENITENCIAIS. Porém no dia seguinte ao contrato efetuado, o reclamante ligou para a loja informando que gostaria de desistir da compra, e obteve como resposta que não haveria devolução do sinal, por ser tal sinal obrigatório conforme lei. DO DIREITO Assim, ante os argumentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxxxx xxxxxxx, empresa privada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxxxx xxxxxxx, empresa privada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA. ARRAS. A PERDA DO SINAL É CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de resolução de compromisso de…

ARRAS OU SINAL 1 – CONCEITO Constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento. 2 – NATUREZA JURÍDICA Tem natureza acessória, ou seja, as arras são acessórias dos contratos bilaterais, nos quais haja transferência de…

jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias e penitenciais. O presente artigo objetiva analisar de forma ampla o instituto jurídico das arras, expondo sua origem histórica, bem como sua previsão legislativa atual. Além do mais, o estudo proposto será fundamentado em entendimentos doutrinários contemporâneos e em julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, esses que se…

RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GONZAGA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.010/0001-72, com sede na Rua Prudente de Morais Neto, nº 101, Coberturas 302 e 303 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.795-340, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora, resolveu adquirir um imóvel ofertado pelo réu, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), este uma sala comercial de nº 215 junto ao…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO Nº: 4108-86.2007.8.06.0001/0 (2007.0001.6381-1) REQUERENTE: CONSTRUTORA ANAUEL LTDA REQUERIDO: MSA MAQUINAS Ação de reparação de danos –cível APELAÇÃO MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIAS, já devidamente qualificada nos autos do processo supra irresignada, permissa vênia, com a sentença exarada por este Douto Juízo no processo epigrafado, vem com o máximo…