Casos práticos

tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o procedimento. 6- Contratação de um grande escritório de advocacia, especializado em direito internacional, reconhecido nacionalmente pela sua competência, para um parecer de interesse do Estado, sem prévia licitação. Seria isso possível? R.: A contratação é de um escritório de advocacia, especializado numa determinada área e reconhecido nacionalmente pela competência, assim, de acordo com artigo 25, II, que é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa mesma lei., de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização". São serviços que, para sua execução, demandam do executor, além da sua normal habilitação técnica e profissional, conhecimentos profundos na área de atuação. Todavia nas hipóteses de inexigibilidade necessita de justificativa, que é o arrazoado preparado e assinado pelo agente responsável e pela análise da viabilidade ou não da licitação 7- Contração do publicitário Washington Oliveto para campanha de informação da população sobre obras em andamento no setor energético, efetuados pela União. Seria necessário prévio certame licitatório? R.: Sim é necessário prévio certame licitatório para campanha de informação do publicitário Washington Oliveto, pois a Lei é clara ao determinar em seu art. 25, II que é “vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. 8-…

comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede em São Paulo (SP), na Av. Beta, nº. 0000, centro, incrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA CITAÇÃO, em decorrência dos motivos abaixo expostos. DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO Como matéria de fundo do presente arrazoado, a Ré argumenta, no…

cada caso, tome-se um fausto catatau de laudas, recheadas de termos técnicos e insólitos, cuidadosamente pinçados do repertório do Aurélio, vertendo copiosamente palavras que se enfileiram para vestir nem sempre muitas idéias. A experiência e a reflexão porém, se encarregam de sacudir e depurar este estilo - que o eufemismo levaria a denominar de generoso e abundante - fazendo despregar o excesso, porque revelam a grande vantagem que lhe sobrepõe a síntese - compressora das palavras…

/ defesa do estudo / arrazoado) Objetivos (resultados finais esperados / 1 geral, 3 a 5 específicos) Delimitação do Estudo (tempo, espaço, abordagem) Definição dos Termos (especificação dos termos que fundamentam o estudo) Estrutura da Tese (ou da Dissertação/ ou da Monografia / o que vai constar, estrutura, partes principais) REFERENCIAL TEÓRICO (subdividir em tópicos/deve ter título próprio) METODOLOGIA (procedimentos, processos, operações técnicas como base lógica da…

Correção A Correção Gramatical traduz-se na obediência à disciplina gramatical, com respeito às normas linguísticas . A "correção" deve ser almejada com o uso de uma linguagem escorreita, livre de vícios, formando uma imagem favorável perante os receptores das mensagens. Há, pois, a necessidade de uma linguagem inatacável, quer sob o aspecto técnico-jurídico, quer à luz da própria casticidade do idioma. Observe algumas equivocidades que denotam o mau uso da correção gramatical: Na…

curso de qualificação docente nas Unidades FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Aqui vamos procurar argumentar a problemática do uso das TIC na escola a partir de nossas anotações de sala e dos fichamentos das leituras realizadas. Por exemplo: você podem estabelecer lá na frente, 4 Unidade Temáticas. 1 - Tecnologia, Técnica e Conhecimento. 2. O que é um Computador? 3 – Quais são os recursos disponíveis na Internet? 4 – O que é ser professor do futuro? Então, para cada unidade…

nos anos 1980: “O que é música” e “Música da Modernidade”. A obra insere-se no campo musical da história e com aprofundamentos técnicos de maior entendimento da música e sua complexidade. O autor utiliza fontes secundárias colhidas por meio de livros e outros depoimentos. A abordagem é descritiva e analítica. _Citação Literária_ “Pois música é, antes de mais nada, movimento. E sentimento ou consciência do espaço-tempo. [...] É por isso que se pode perceber música não apenas naquilo…

prescricional, não há falar em prescrição do direito da autora. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da CF , incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos demonstram que o passamento do companheiro da autora se deu em razão de um técnico de enfermagem, ligado à…

quadra 10, lote 222, Jardim Amélia, CEP: 000 (doc. 01), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, em desfavor do Doutor WILLIAN, brasileiro, médico-CRM-00, de residência ignorada (atende profissionalmente, no Hospital e Maternidade LTDA, situado na Rua 000, nº 00 – fone 0000-4711), pelos fatos e fundamentos legais, que a seguir passa a expor: 1 – Objetivo da presente petição Tem o presente requerimento, o objetivo de…

jurídicos pelo Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, não perdeu ela a utilidade nos dias de hoje: é ainda a ferramenta que facilita as transações bancárias, assim como as que realizam freqüentemente os particulares, como são os casos dos contratos de mútuo e de venda à prestação. É certo que, nos últimos tempos, vem sofrendo a concorrência cerrada dos cartões de crédito e dos cheques “pós-datados”. A isso agregam-se os novos mecanismos jurídicos conseqüentes à influência que a cibernética vem…