Arras Ou Sinal No Processo De Compra E Venda

CONTRATOS - ARRAS OU SINAL (ART. 1094 A 1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário,…

acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de cláusula resolutiva expressa, o que, de acordo com o instrumento contratual que subsidia a execução por título extrajudicial aparelhada, torna exigível a repetição da quantia dada a título de sinal. 2. Apelo Provido.…

Arras: Princípio de sinal Também denominadas de sinal, tratam-se as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada. É o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia. As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de…

Arras Conceito Arras, também denominadas de sinal, constituem uma convenção por meio da qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada, ou seja, é o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia e princípio de pagamento na celebração de um contrato. Função das Arras As arras configuram tripla função dentro do contrato: a) Confirmam o contrato, tornando-o obrigatório; b) Servem como prefixação da indenização por perdas e danos

devedor (CC, art. 408, 1ª parte), pois se o inadimplemento do contrato principal se deu por caso fortuito ou força maior, ter-se-á a extinção da obrigação e, por conseguinte, da cláusula penal (CC, art. 92 e parágrafo único, art. 393). ARRAS OU SINAL Noções Gerais: O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes contratantes. Como vimos, ele é fonte das obrigações, por isso todos os seus efeitos são de…

Arras Contratuais Arras é um sinal dado por uma das partes do contrato a outra podendo ser bens móveis ou imóveis, com o propósito de demonstrar sua intenção em cumprir o acordado, elas podem ser classificadas como confirmatórias ou penitenciais, a matéria é disciplinada no direito das obrigações e, no Código Civil está disposto nos artigos 417 á 420. As Arras Confirmatórias são utilizadas como uma especie de sinal garantindo o cumprimento, com elas se inciam a execução da obrigação…

IMOBILIÁRIA xxxxxxxxxxxxx CRECI: xx.xxx - CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxxx-xx COMPRA – VENDE – ALUGA Matriz: ............................. – ............... - Fone: (51).................... RECIBO ARRAS R$20.000,00 Vendedor(es): xxxxxxxxxx, brasileiro, advogado, portador da Cédula Identidade nºxxxxxxxSSP/RS e inscrito no CPF nº 000.000.000/00, casado pelo regime da comunhão universal de bens com fulana de tal, brasileira, diretora, portadora da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Por dependência ao processo: 006619-39.2013.8.17.0810 SHERLINE GRAZIELE DOS SANTOS DA CUNHA, brasileira, divorciada, operadora de telemarketing, inscrita no CPF/MF sob o nº. 009.521.074-14 e portadora da Cédula de Identidade nº 5.760.749 SSP-PE, residente e domiciliada na Rua José Nogueira, nº44 – Apto. 504 – Imbiribeira – Recife/PE. CEP: 51170-390, vem…

3164-9400 e 0800-7714143, pelos os motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS A empresa autora iniciou negociação com a empresa ré para a aquisição de uma Máquina Coladeira de Cartucho Diamond 580, recebendo proposta para compra e venda do equipamento no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Tal valor seria pago com uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o restante seria financiado pelo PROGER, na Caixa Econômica Federal. A…

Corretagem: acordo ou trato. Ajustam contratos para terceiros para compra e venda de mercadorias, imóveis, seguros, etc. Remuneração do corretor: honorários ou comissão. Técnico em Transações Imobiliárias (apenas 2º Grau)= TTI. Curso de Graduação Tecnológica= Gestor Imobiliário. Leis Corretagem: CÓDIGO CIVIL. 6.530/78 e 81.871. Ordem: Lei Federal, Decreto e Resoluções (esta permoneriza. Ex. Resoluções CONFECI). Legislações Federais Especiais: 005/78: cláusulas mínimas, além das que