Arras Ou Sinal No Processo De Compra E Venda

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS SP Processo n.º ... PAULO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, que move em face de João, , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a…

Arras ou Sinal (Art. 417 – 420) Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de…

Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais Penitenciais, se há

Arras X Obrigações alternativas. Semelhança Art. 252 CC. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nas obrigações alternativas existem duas ou mais prestações, podendo o credor escolher a que quiser. Nas arras há, por igual, o direito de alternância, eis que o contratante escolherá entre cumprir o contrato e o direito de arrepender-se. Diferença Nas obrigações alternativas as prestações são principais e nas arras (ou sinal) são pactos

COMARCA DE PELOTAS/RS Processo n°. 022/9.3.5418664-4 NILSON ROGÉRIO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscreve, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, vem promover CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA DE PERDAS E DANOS, nos termos a seguir: INFORMAÇÕES PRELIMINARES O Autor da ação promove-a baseado em um negócio de compra e venda de um imóvel que pertence ao Réu, onde fora dado pelo Autor um sinal – arras – firmado através…

finalidade de produzir efeitos no âmbito do Direito. 1.2. Requisitos de Validade do Contrato São os seguintes os requisitos de validade do contrato: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado, ou pelo menos determinável, como, por exemplo, a compra de uma safra futura; forma prescrita ou não defesa em lei. O contrato ilícito é gênero, do qual o contrato juridicamente impossível é espécie. O contrato juridicamente impossível só ofende a lei. Já os contratos ilícitos ofendem a…

1. CONCEITO: 2. NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO Natureza jurídica: Às arras, pressupõe-se a obrigatoriedade da existência de um contrato principal, a qual estariam atreladas. Logo, a natureza jurídica deste instituto é o pacto acessório, afinal, é inconcebível a sua existência sem um contrato prévio. Carlos Roberto Gonçalves cita a presença de um “caráter real”, haja visto que, segundo ele, “o simples acordo de vontades não é suficiente para caracterizar o instituto, que depende,…

JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP entendeu pela improcedência da Ação, tendo em vista…

entende por arras confirmatórias e arras penitenciais? Também denominadas de sinal, tratam-se as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada. É o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia. Tal valor deverá ser abatido no preço da obrigação principal conform dispõe o artigo 417 do Código Civil. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a…