Arras

pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. ARRAS OU SINAL 1) João, na compra de um automóvel junto a José, o qual custou a importância de R$ 10.000,00, deu como arras uma motocicleta. Poderia esta ser computada como antecipação do pagamento do automóvel citado? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. Não, pois o Art. 417 do CC estabelece que as arras de natureza diversa da obrigação principal devem ser restituídas ao devedor em…

analisar as classificações. Contrato é comutativo ou não? Sinalagmático ou não? Oneroso (Se sim, há clausulas prevendo sobre os vícios redibitórios? prevendo responsabilidade por evicção? existência ou incidência de arras? prevê clausula penal? Ou ainda prevê a existência ou incidência de arras cumulado com cláusula penal?) ou gratuito? Quais as regras dos contratos benéficos? REQUISITOS FORMAIS: 13. É solene ou não solene? (ad solene atum ou ad probacionem tantum?) 14. Forma…

beneficio ao devedor, tento este a opção de cumprir a obrigação devida ou pagar a multa, nesse caso o devedor pode exonerar-se da obrigação mediante o pagamento da multa. Diferentemente da clausula penal que age em benefício do credor Clausula x Arras ARRAS PENITENCIAIS CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA São pagas por antecipação Somente se torna exigível com o inadimplemento do contrato Admitem o arrependimento, de modo a facilitar o descumprimento do pactuado Tem a função de elemento…

na harmonia nas relações de consumo o legislador trouxe a previsão legal do direito de arrependimento beneficiando o consumidor das “compras emocionais” e do marketing dos fornecedores. Se houver cláusula de arrependimento poderá conter também as arras penitencias que terá função unicamente indenizatória, pois esta substituirá as perdas e danos (art. 420 CC). O direito de arrependimento veio a reforçar o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o princípio da harmonia nas relações de consumo

5. Arras Arras significam sinal, ou seja, é aquilo que é entregue por um dos contratantes ao outro como princípio de pagamento quando da celebração do contrato para confirmação do acordo. A vantagem do adiantamento de um sinal é validar o negócio, pois se houver desistência, aquele que desistiu perderá o valor das arras para compensar os prejuízos. Se quem deu o sinal renunciar, não poderá cobrálo de volta; se quem o recebeu desistir, devolverá o valor em dobro (como recebeu…

contratos de financiamento, compra e venda; EVICÇÃO + DAÇÃO EM PAGTO = há ressurreição da dívida extinta. AULA DE CIVIL – 13/05/2013 ARRAS ( =SINAL) do 417 – 420 C.C. Significa um sinal.Quando uma das partes contratantes dá a outra uma quantia em dinheiro para materializar que aquele negócio foi criado. Podem ter duas finalidades: 1) Se o objeto das arras foi o mesmo do contrato, se a der um sinal em dinheiro pode se caracterizar como sendo parte do preço. 2) Pode se tratar de…

pelo inadimplemento da obrigação principal. • Cláusula Penal X Arras Ambos os institutos são de natureza acessória e buscam garantir o adimplemento da obrigação, prefixando valores das perdas e danos. Todavia, são inúmeras as diferenças. A cláusula penal tem finalidade de coerção para que se evite o inadimplemento futuro; ela prevê as conseqüências de um ato que não satisfaça a obrigação. As arras, no entanto, admitem arrependimento, perdendo assim o caráter…

Maximilien-François-Marie-Isadore de Robespierre Político revolucionário francês nascido em Arras, líder do governo após a vitória da revolução francesa, que de ídolo popular durante os primeiros anos do novo regime, aos poucos implantou uma ditadura, o Período do Terror, cujos excessos também o levaram à guilhotina. Órfão de pai e proveniente de uma família da pequena nobreza, estudou filosofia e direito em Paris e voltou para Arras como advogado (1781). Nomeado juiz, ganhou…

propositura das ações competentes, no caso dos vícios redibitórios? 23) Em que consiste a evicção? 24) Quais são os direitos do evicto? 25) Em quais casos não poderá o adquirente demandar pela evicção? 26) O que são as arras? 27) Quais as espécies de arras? Diferencie-as. 28) No caso de recusa, ou oferta irregular, de quitação, qual o direito do devedor? 29) São causas de extinção do contrato, tanto a resilição quanto a resolução. Diferencie-as. 30) Quais…

estipulação de “arras” (adiantamento), sem que o consumidor tenha qualquer conhecimento do alcance desse instituto jurídico. Ora, conforme estabelece o parágrafo único do art. 49 do CDC4, o consumidor tem o direito de arrepender-se e de receber, de imediato, os valores pagos, atualizados monetariamente, configurando-se a estipulação de “arras” medida abusiva. Na hipótese de o contrato prever a retenção de valores pagos a título de adiantamento, utilizando-se de linguagem técnica…