Arras Penitenciais E Confirmatórias

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

18/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 166) Nesse mesmo sentido, veja-se o precedente desta Egrégia Turma: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal compensatória serve como medida de ressarcimento previamente ajustada para a hipótese de inexecução do contrato, a fim de desestimular o inadimplemento e como meio de…

acontecimento extraordinário e imprevisível, a prestação de uma das partes torna-se excessivamente onerosa. ARRAS ou SINAL Arras Confirmatórias: Quantia, em dinheiro ou coisa fungível, entregue por um contratante ao outro em sinal de firmeza do contrato e garantia de que será cumprido, visando assegurar o cumprimento da obrigação, impedindo, assim, o arrependimento de quaisquer das partes. Arras Penitenciais : Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. Se o…

exemplo, contrato de mandato. Arras Artigos 417 ao 420 do Código Civil 1. Conceito: Professor Sílvio Rodrigues “Arras constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste, ou ainda, excepcionalmente, como o propósito de assegurar para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento.” 2. Natureza jurídica: As arras tem…

Indivisível (art. 414 do CC); • Obrigação Divisível (art. 415 do CC); • Indepente de provar o prejuízo (art. 416 do CC); ARRAS OU SINAL • Conceito: • Natureza jurídica: • Espécies de Arras: a) Arras confirmatórias (art. 417 do CC): - Inexecução do contrato (art. 418 do CC) - Indenização suplementar (art. 419 do CC) b) Arras penitenciais (art. 420 do CC): ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA e DO PAGAMENTO INDEVIDO O enriquecimento sem causa é um…

contrato não traz mais benefícios deve ser desfeito. Na atualidade a resilição unilateral constitui em verdadeiro direito potestativo de ambos os contratantes. No Brasil, costumou-se a se inserir no contrato uma cláusula penal denominada multa penitencial, com o fim de evitar ou amenizar a relisão. Efeitos 1. A resilição não tem efeito retroativo. Aquilo que já foi cumprido é válido, sendo que as prestações pagas não são restituídas (a resilição não se sujeita as regras do Código de…

414 do CC); • Obrigação Divisível (art. 415 do CC); • Indepente de provar o prejuízo (art. 416 do CC); ARRAS OU SINAL • Conceito: • Natureza jurídica: • Espécies de Arras: a) Arras confirmatórias (art. 417 do CC): - Inexecução do contrato (art. 418 do CC) - Indenização suplementar (art. 419 do CC) b) Arras penitenciais (art. 420 do CC): ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA e DO PAGAMENTO INDEVIDO O enriquecimento sem causa é um…

real intenção das partes. Exemplos: compra e venda e locação. ARRAS OU SINAL (art. 418) Observar que as arras ou sinal é mecanismo civil destinado ao fechamento futuro de um determinado negócio jurídico. Pode ser confirmatória ou penitencial, adiantada em dinheiro ou outro bem móvel. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito,…

cumprida total ou parcialmente, nem poderá sê-lo) ou relativo ( se a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma devidos, mas poderá sê-lo). Inadimplemento das obrigações 1) Mora 2) Perdas e danos 3) Juros legais 4) Cláusula penal 5) Arras ou sinal Mora Conceito: é a impontualidade culposa do devedor no pagamento ou do credor no recebimento (art. 394, CC). Espécies: mora do devedor (solvendi), do credor (accipiendi), de ambos. Mora do devedor - pressupostos 1)…

determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 17. Enunciado 165: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. Art. 413 do Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se…