Arras Penitenciais E Confirmatórias

se pode exigir a cláusula penal proporcional à sua cota. Do culpado se pode exigir a cláusula penal toda (não é cumulativa). As arras (ou sinal) também têm caráter indenizatório, e também de garantia – dupla natureza. As arras são dadas com o objetivo de garantia posterior do contrato, podendo dar na mesma espécie da prestação devida ou não. Se a natureza das arras for a mesma da prestação, ela será abatida do valor a ser pago; se não for há a devolução da coisa e o pagamento normal…

INTRODUÇÃO: 1.- Sobre as Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja

Imobiliário que gera um compromisso irretratável. - O contrato pode ser: • Retratável: admite desistência. É recíproca, com exceção. No caso de desistência: havendo o sinal com efeito de arras, a solução será: se a desistência for do alienante, a restituição em dobro do sinal, sem perdas e danos (arras penitenciais, com função compensatória, por isso não cabe perdas e danos, pois seria bis in idem). Se a desistência é do adquirente: perda do sinal, também sem perdas e danos. Se…

cláusula determinada; b.2) a evitar o retardamento, a mora; 3.4 ARRAS Refere-se à quantia ou coisa entregue por um dos contraentes, ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Também conhecido como sinal. Quanto à natureza jurídica, tem cabimento apenas nos contratos bilaterais translativos do domínio, dos quais constitui pacto acessório. Não existe por si, depende do contrato principal. As arras, além da natureza acessória, tem também caráter…

cumprimento da obrigação ou a restituição do valor pago mais perdas e danos, em ambas as hipóteses, se houver. C) Direito de arrependimento:as partes podem estipular que ambas podem rescindir o que foi estipulado por meio de arras ou sinal, podendo ser a arras confirmatórias ou penitenciais 3- Causas supervenientes: 3.1- Resolução: A) Inexecução voluntária (culposa) B) Involuntária (caso fortuito ou força maior) C) Onerosidade excessiva 3.2) Resilição A) Bilateral acordo de…

obrigação não for personalíssima. Promessa unilateral de contrato: art. 466 CC Necessidade do credor se manifestar no prazo previsto/assinado, sob pena de decadência. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOS Das Arras; Dos Vícios redibitórios; Exceptio non adimplenti contractus ARRAS: SIGNIFICA GARANTIA CONCEITO: SINAL REPRESENTADO EM QUANTIA DE DINHEIRO OU COISA MÓVEL FUNGÍVEL DADO POR UM A OUTRO CONTRAENTE A FIM DE ASSEGURAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO, OU EXCEPCIONALMENTE,…

extraordinário e imprevisível, a prestação de uma das partes torna-se excessivamente onerosa. Arras ou sinal Arras Confirmatórias: Quantia, em dinheiro ou coisa fungível, entregue por um contratante ao outro em sinal de firmeza do contrato e garantia de que será cumprido, visando assegurar o cumprimento da obrigação, impedindo, assim, o arrependimento de quaisquer das partes. Arras Penitenciais : Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. Se o arrependido…

credor; Art. 410 CC - Inadimplemento Parcial é possivel acumular o valor da multa, quanto do inadimplemento (mora) ARRAS (SINAL) mecanismo de segurança que o contrato será levado a termo; - Início de Pagamento ARRAS CONFIRMATÓRIAS intuito de provar que o contrato vai realmente ser concluido; adiantamento do valor; confirmação da efetivação do contrato; ARRAS PENITENCIAIS quando uma das partes desiste do contrato após ter dado o sinal: salvo cláusula contrária (abrindo mão) -…

determinada ou evitar o retardamento da mora. Arras ou sinal: quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação de vontades e principio de pagamento, é um pacto acessório que também tem caráter real, pois se aperfeiçoam com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível, por um dos contraentes ao outro, dividido em duas espécies: Confirmatórias: sinal dado confirmando o interesse de compra, que se torna obrigatória após sua entrega. Penitenciais: quando as…

exigido o cumprimento da obrigação ou a multa estipulada em cláusula penal. _______________//_______________ Da cláusula penal e da multa penitencial: Ambas são cláusulas acessória no contrato, mas não se confundem. Quando as arras são ajustadas como valor a ser perdido em caso de arrependimento, não há reforço da obrigação principal. É o caso da multa penitencial, que na realidade enfraquece a obrigação principal ao permitir que ocorra a desistência sem risco de prejuízo maior que a…