Arras Penitenciais E Confirmatórias

deve ser interpretada restritivamente e na conformidade com os preceitos da boa-fé e no espectro da natureza e alcance do negócio celebrado. Necessidade de prefixação de perdas e danos, inserindo.se no âmbito mais abrangente das arras. Sentido con­ firmatório ou penitencial, mas limitado à razoabilidade do que resolveria as perdas e danos emer­ gentes da compra e venda imobiliária. Sentença que se limitou a decidir quanto à ocorrência do inadimplemento obrigacional, da resolução do…

ser previsto em lei, como no caso das arras penitenciais, que permitem o direito de arrependimento. Arras ou sinal: é uma quantia entregue por uma das partes à outra para confirmar um negócio e adiantar o pagamento. Nas palavras de Venosa: “São as arras ou sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com verdadeira intenção de contratar e manter o negócio” [143]. São espécies de arras: a) confirmatórias: confirmam o contrato que se…