Arras Penitenciais E Confirmatórias

Maurício Barros).Boletim nº26 Código Defesa Consumidor - Art. 53, caput - Proibição “A proibição contida no artigo 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor alcança somente as prestações pagas, não alcançando a quantia paga a título de sinal ou arras, eis que expressamente previstas no Código Civil e visam manter o equilíbrio contratual e cláusula geral da boa-fé” (Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. nº 1.222 - Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas - Julg. 30/04/99).Boletim nº27…

Maurício Barros).Boletim nº26 Código Defesa Consumidor - Art. 53, caput - Proibição “A proibição contida no artigo 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor alcança somente as prestações pagas, não alcançando a quantia paga a título de sinal ou arras, eis que expressamente previstas no Código Civil e visam manter o equilíbrio contratual e cláusula geral da boa-fé” (Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. nº 1.222 - Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas - Julg. 30/04/99).Boletim nº27…

INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 5.1 Conceitos iniciais 5.2 Da mora. Regras gerais 5.3 Da purgação da mora 5.4 Do inadimplemento absoluto da obrigação 5.5 Dos juros remuneratórios e moratórios 5.6 Da cláusula penal 5.7 Das arras ou sinal 5.8 Das preferências e privilégios creditórios 5.9 Resumo esquemático 5.10 Questões correlatas Gabarito 6. A TRANSMISSIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CESSÃO DE CRÉDITO, CESSÃO DE DÉBITO E CESSÃO DE…

em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento; b) Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras; c) Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras, ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido à título de arras; d) A…

FASES DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ....................................................................................... 255 1.5. PECULIARIDADES DOS CONTRATOS BILATERAIS ........................................................................ 256 1.6. ARRAS ..................................................................................................................................... 257 1.7. CLASSIFICAÇÃO DOS…

patrimônio do credor (Lex Poetelia Papiria) Reforço das obrigações Arras - era um sinal, a entrega de uma coisa ou uma quantia em dinheiro, com o objetivo de confirmar a celebração do contrato ou para garantir o seu cumprimento. Arras confirmatórias - representavam uma confirmação da realização do contrato (direito clássico). Arras penitenciais – a parte que rescindia unilateralmente o contrato perderia o valor das arras: Rescisão por parte de quem deu – perderia em favor…

aspecto da extraordinariedade. 14/10/10 1.2 EFEITOS DOS CONTRATOS Em geral é dito que nos contratos os ajustes são irrevogáveis e irretratáveis, isto porque a lei estabelece sem desmentir. As arras ou são confirmatórias ou penitenciais. As primeiras servem como princípio de pagamento, enquanto as penitenciais acabam sendo uma fixação de indenização pela não sustentação do contrato. O fato de não poder haver o direito de arrependimento não significa que este não seja obrigatório, mas…

8 Cláusula penal em favor de terceiro e assumida por terceiro, 366 X ÍV D ire ito C ivil • V enosa 14 Sinal ou arras, 367 14.1 Conceito, 367 14.2 N oção histórica, 369 14.3 Arras no C ódigo Civil de 1916. Arras confirmatórias, 370 14.4 Arras penitenciais. Função secundária, 373 14.5 Arras e obrigação alternativa, 374 14.6 Arras e cláusula penal, 374 14.7 Arras no código de 2002, 375 15 Universo das relações contratuais, 379 15.1 N egócio ju rídico e contrato, 379…

. 7.6.8. Cláusula penal e pluralidade de devedores.......................................................... 7.6.9. Resumo................................................................................................................ Das arras ou sinal............................................................................................................... 7.7.1. Conceito.............................................................................................................

6.8. Cláusula penal e pluralidade de devedores ......................................................... 674 7.6.9. Resumo................................................................................................................ 675 7.7. Das arras ou sinal .............................................................................................................. 675 7.7.1. Conceito…