Arras Penitenciais E Confirmatórias

4) Arras: 4.1 Conceito: art. 417 as Arras ou sinal trata-se de uma disposição contratual pela qual uma das partes entrega determinado bem ou dinheiro a outra parte em garantia da obrigação pactuada. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. 4.2 Espécies: a) Arras…

principal, resolve-se a acessória como regra. Exceção: Se a resolução de um contrato se deu por culpa do devedor, ele pode persistir porque é uma pré-fixação das perdas e danos. Das arras ou sinal – Arts. 417 a 420 c.c I. Conceito II. Espécies III. Funções IV. Hipóteses de devolução pura e simples Conceito: Arras são uma obrigação acessória que serve como principio de pagamento, e que consiste numa quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro como…

cláusulas do contrato, ou inadimplemento relativo – mora. V - ARRAS OU SINAL – trata-se de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra (em gera, dinheiro), em garantia da obrigação pactuada. É um princípio de pagamento, um sinal dado por uma das partes à outra, marcando o início da execução do negócio. ARRAS CONFIRMATÓRIAS – não admitem direito de arrependimento. ARRAS PENITENCIAIS – admitem o direito de arrependimento.

o sinal pode desempenhar, destaca-se a fundamentalmente as funções confirmatória ou probatória e penitencial. Para além das funções atrás referidas, pode ainda sobressair uma função sancionatória presente nas situações em que o sinal fixe a sanção para atender aos casos de incumprimento do contrato principal ou definitivo.[7] 2. Origem e Evolução do Sinal 1. Na Antiguidade O sinal parece remontar à “arra”[8] do direito grego, a qual desempenhava um papel…

social – INSS/2008) A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte. 982. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula de arrependimento, o valor dado como sinal deve ser considerado como arras confirmatórias do negócio entabulado entre as partes. Se ocorrer a inexecução do contrato por culpa da parte que as prestou, poderá a outra ter o contrato por desfeito, retendo as arras e, ainda, obrigar aquele…

de arras, a que outro instituto jurídico as arras se assemelham? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/RJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento; b) Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras; c) Em se tratando de arras…

infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. 6. Das arras ou sinal (Título IV – Capítulo VI – CC/2002) Arras ou sinal é a quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. As arras têm natureza acessória e caráter real, pois se aperfeiçoam com a entrega de dinheiro ou coisa fungível por um contratante ao outro. As arras podem ser confirmatórias, quando a sua principal função é confirmar o…

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. ◊ Sinal de negocio tem duas modalidades: 1) Confirmatórios – reforçando que vai acontecer. Pode existir uma clausula especifica dizendo que há arras confirmatórias. Mas quando o tipo de sinal não é especificado, precisa-se ver se no resto do contrato

processual, gerou correção monetária). Sobre o inadimplemento, podemos ainda citar o instituto das arras ou sinal, historicamente seu significado originou do grego (arrabon) e do vocábulo romano (arrhabo), os mercadores fenícios indicavam o penhor que era dado em sinal de pacto em contratos pactuados (geralmente em compra e venda). “De Plácido e Silva” em seu dicionário jurídico entende: As Arras, dentro deste conceito, pressupunham sempre a existência de uma obrigação principal, de…

CERTOS DEVERES, COMO A IMPOSTA AO INFRATOR DE TRANSITO. P EX.: C) MULTA PENITENCIAL: AO CONTRARIO DA CLAUSULA PENAL, QUE É ESTABELECIDA EM BENEFICIO DO CREDOR (ART 410), A MULTA PENITENCIAL É ESTABELECIDA, CONTRATUALMENTE, EM FAVOR DO DEVEDOR, QUE TERÁ A OPÇÃO DE CUMPRIR A PRESTAÇÃO DEVIDA OU PAGAR A MULTA; D) ARRAS PENITENCIAIS: AMBAS TEM NATUREZA ACESSORIA E POR FINALIDADE GARANTIR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AS ARRAS, TODAVIA, DIVERSAMENTE DA CLAUSULA PENAL, FACILITAM O…