Argumento Contrario Sensu

Código de Processo Penal. É quase desnecessário mencionar que no tribunal do júri não vige o princípio do livre convencimento motivado, mas o do julgamento segundo íntima convicção. Aí está mais um argumento da importância do inquérito policial. Já sustemos antes, e até que haja demonstração em contrário, continuaremos a defender: o inquérito policial é instrumento democrático, e se presta a evitar que se cometam injustiças na fase processual. Precipuamente, faz-se oportuno colacionar…

interpretação lógico-sistemática, pois é avaliado todo o contexto sistemático a que pertence às normas. Segundo Paulo Bonavides (2009) graças a esse método pôde a hermenêutica jurídica extrai varias regras interpretativas baseados em argumentos lógicos, são eles: a fortiori, a contrario, sedes materiae e ab absurdo. A fortiori: Essa expressão latina significa com maior razão, se uma lei prescreve que não se pode trafegar de noite com os faróis do veículo apagados, a fortiori deve-se…

envolvendo adolescentes, surge o debate a cerca da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é bastante polêmico, existe por parte dos defensores dos direitos das crianças e adolescentes uma defesa bastante significativa, posicionando contrário a proposta, mas também há uma defesa de boa parte da sociedade que incentivada por políticos demagógicos e boa parte da mídia que diz que, a razão do aumento da criminalidade no Brasil é que a lei 8069/90, Estatuto da Criança e do…

dividido em duas formas. Os “fatos jurídicos lato senso” e os “fatos jurídicos stricto sensu”. Estes são responsáveis por resultar acontecimentos naturais capazes de criar, modificar ou extinguir direitos. Os fatos jurídicos lato sensu são originados pela atividade humana e licita¹ para, de igual modo, criar, modificar ou extinguir direitos. Os “atos jurídicos lato sensu” se subdividem ainda em “atos jurídicos stricto sensu” e “negócios jurídicos”. Dizemos que ato jurídico stricto…

não importa a nulidade ou anulabilidade do ato jurídico, a incapacidade civil do sujeito passivo ou a ilicitude do ato que gera o fato jurígeno; o ato será objetivamente analisado, em observância ao postulado da isonomia tributária. Em sentido contrário, cabe destacar que AUGUSTO BECKER[7] introduz na sociedade jurídica um entendimento que há outros meios de punir o infrator sem que este meio seja indiretamente a tributação. Assevera que ao invés de tributar uma parcela do patrimônio ilícito do

ofício, independentemente de provocação. Ora, com o devido respeito, na hipótese de discussão sobre a higidez do título executivo judicial, é inerente a natureza suspensiva da Exceção de Pré-Executividade quanto ao curso do processo principal, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, violando o disposto no artigo 265, III e IV, do CPC3. Com efeito, todas as situações consagradas no referido dispositivo refletem a existência de questão prejudicial que, caso não seja resolvida…

que esta fosse em tese exigível. Policies são argumentos em favor de objetivos a serem atingidos, uma melhora em alguns aspecto da sociedade; princípios stricto sensu são argumentos em favor da proteção de direitos, a preservação de uma situação porque é requerimento da justiça, da razoabilidade ou outra dimensão da moralidade. Moralidade no sentido discriminatório é um conjunto de critérios que usamos para saber se consideraremos um argumento moral ou não, independente de concordar…

necessidade de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos daquele. 3. ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem por finalidade declarar que a lei ou parte da mesma é inconstitucional, portanto, contrária a Constituição Federal. Atos contrários a Constituição não podem ser válidos. 4. O requerente vê violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República [art. 1º caput], da cidadania [art. 1º, ll], da igualdade (art. 5º caput, e…

não autêntica. Apresentam uma das muitas significações que a referida norma possui. A interpretação do professor, mesmo mais avalizável que a de uma pessoa leiga no tema, ainda assim é mais uma interpretação na miríade de outras possíveis. Ao contrário da interpretação autêntica que, como ato de vontade, impõe um determinado sentido. Reis Friede (2001a: 154-155) apresenta, ainda, outro critério classificatório, identificando três tipos de interpretação. O primeiro tipo é a…

cartesiano tem como exemplo a geometria e apresenta como ponto de partida um primum verum, inquestionável, capaz de construir longas cadeias dedutivas, passíveis de demonstração. Com a tópica, é diferente, pois de acordo com Viehweg, o ponto de partida é o sensus communis, capaz de manipular a verdade pela confrontação de ponto de vista opostos. Desse modo, constatou-se que a tópica proporciona sabedoria, fantasia e a memória, além de descobrir os pontos de vista que enquadram um…