Argumento Contrario Sensu

vista dos argumentos de Lauriano, pode-se concluir, até por segurança jurídica, que o artigo 285-A do CPC não seria compatível com o Processo de Conhecimento Trabalhista, em decorrência da previsão do artigo 841 da CLT, ou que é aplicável, mas apenas em determinadas situações, a critério do Juízo. No mesmo sentido podemos citar a já mencionada ADI 3695, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal, a qual gera severas críticas a esta inovação, lato…

qual seja, a dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, tudo em benefício das empresas CONSTRUBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL e VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL . A adjudicação da prestação do serviço público de limpeza urbana (sob o argumento de dispensa de licitação) foi realizada, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS , à empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA (contrato inicial nº 002/2009 de 01 de abril de 2009) e UMA VEZ à empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A…

Lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento. Costumes: ele cria-se, forma-se, impõe-se sem que nesse processo possamos localizar um ato sancionador. Baseia-se na crença e na tradição, sob a qual está o argumento de que algo deve ser feito, e deve sê-lo porque sempre o foi. Sua autoridade repousa nessa força conferida ao tempo e ao uso contínuo como reveladores de normas, as normas consuetudinárias. Como o costume não foi promulgado, mas…

Federal, desta maneira constituem o ponto de partida do ordenamento jurídico. A norma legislativa geral e abstrata, todos devem acatá-la de modo obrigatório ao permitido e não fazendo o proibido. A Jurisprudência Jurisprudência (strecto sensu) - É o conjunto das decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto. Juízes são chamados a aplicar o direito e dirimir conflitos que surgem entre indivíduos e grupos, e nem sempre são suscetíveis de uma única apreensão…

dogmático, 306 6.3.4 Argumentos jurídicos, 310 6.3.4.1 Argumento ab absurdo ou reductio ad absurdum, 311 6.3.4.2 Argumento ab auctoritate, 312 6.3.4.3 Argumento a contrario sensu, 313 6.3.4.4 Argumento ad hominem, 315 6.3.4.5 Argumento ad rem, 315 6.3.4.6 Argumento a fortiori, 316 6.3.4.7 Argumento a maiori ad minus, 316 6.3.4.8 Argumento a minori ad maius, 317 6.3.4.9 Argumento a pari ou a simile, 317 6.3.4.10 Argumento a posteriori, 317 6.3.4.11 Argumento a…

Argumento a contrario sensu A contrario (ou a contrario sensu1 ) é uma locução latina que qualifica um processo de argumentação em que a forma é idêntica a outro processo de argumentação, mas em que a hipótese e, por consequência, a conclusão são as inversas deste último.2 Tal como na locução "a pari", usava-se originalmente, em linguagem jurídica, para se referir a um argumento que, usado a respeito de uma dada espécie, poderia ser aplicado a outra espécie do mesmo género. Tornou-se…

da norma, o real da oposição a ela. Não é a simples infração da norma que a faz em descompasso com a realidade social. A reação do homem à adaptação social, quando lhe contrarie os interesses, e a discordância de alguns revelada no comportamento contrário à norma não constituem situações incomuns e, por isso, devem ser consideradas segundo seu exato significado de exercício do livre arbítrio do homem. Mas se essa discordância se manifestar pela hostilidade geral à norma, ela não deve…

CONCEITUAIS Ataque à pessoa (argumentum ad hominem) Em latim, Argumentum ad hominem, em português, argumento contra a pessoa. O argumentum ad hominem É uma qualidade ou caráter de falaz, ou seja, é uma falácia identificada quando alguém procura negar uma proposição com uma crítica ao seu autor e não ao seu conteúdo. Em tal argumento ataca-se a pessoa que apresentou um argumento e não o argumento que apresentou. A falácia ad hominem assume muitas formas. Ataca, por exemplo, o…

Código de Processo Penal. É quase desnecessário mencionar que no tribunal do júri não vige o princípio do livre convencimento motivado, mas o do julgamento segundo íntima convicção. Aí está mais um argumento da importância do inquérito policial. Já sustemos antes, e até que haja demonstração em contrário, continuaremos a defender: o inquérito policial é instrumento democrático, e se presta a evitar que se cometam injustiças na fase processual. Precipuamente, faz-se oportuno…

INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA GABRIELA FAVARATO LINHAUS A INCLUSÃO SOCIAL NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PELA DIVERSIDADE, DIFERENÇA E DEFICIÊNCIA NA PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES HUMANAS Ensaio Acadêmico apresentado como “Antropologia e Educação: Diversidade e Inclusão Social no Brasil”, sob a responsabilidade do Prof