Argumento Contrario Sensu

tratando de pessoa menor de idade, filha de testemunhas de Jeová, cujos pais não querem admitir a transfusão. ► ADPF 54 - A Confederação nacional dos trabalhadores na área da saúde foi a instituição que ajuizou esta ação, colocando os seguintes argumentos: • Antecipação terapêutica do parto não é aborto (atipicidade da conduta). A Lei 9.434/97 foi a lei que permitiu o transplante de órgãos a partir da morte cerebral, assim subentende-se que a vida só se inicia com a formação do sistema…

carro apreendido para ir até a delegacia e deixa bem claro que estava no exercício livre de suas funções aplicando a Ex vis legis, a Réu diz que o magistrado como autoridade devia dar exemplo à sociedade não cometendo delitos inflacionários, ao contrario disso, usa de abuso de autoridade para se escusar da lei. Constitui-se abuso quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a

desejou dizer; mens legis – procura identificar o que o legislador efetivamente disse; ocasio legis – procura identificar o conjunto de circunstâncias que determinaram a criação da norma objeto da interpretação; argumento a contrario sensu – conclui-se o significado da norma por exclusão e argumento a fortiori – conclui-se o significado da norma pelo preceito segundo o qual “quem pode o mais pode o menos”); - Histórico (baseia-se na investigação dos antecedentes da norma jurídica a ser…

vimos em Enigma de Capitu livro bastante contrário ao próprio Machado de Assis o mesmo cria uma teoria de impregnação fisiológica que dá a entender que o filho de Dona Capitoliana (Capitu) seja parecido com Escobar amigo de Bento Santiago, assim nos faz crer que o engajamento com que Bento Santiago alimentará a obsessão de ter sido traído por ambos transpõe um pouco dessa faceta apesar de muito pouco esclarecer, mas delongas têm em vista que outros argumentos irão injuntar a interpretar…

Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do Código de Processo Civil. O Professor Ovídio, com a robustez de argumentos e brilho expositivo que lhe são peculiares, defendeu a impertinência da utilização da antecipação dos efeitos da tutela, no bojo do processo de conhecimento, quando a natureza da ação buscada na sentença de mérito a ser prolatada…

terminis: em termos. Modus probandi: modo de provar. Mutatis mutandis: fazendo-se as mudanças necessárias. Nihil obstat: nada obsta. Prima facie: a primeira vista. Ratio legis: a razão da lei. Status quo: no estado em que se encontra. Stricto sensu: em sentido estrito. Palavras e expressões mais usuais do Direito em latim Tendo-se em vista a importância do latim na formação da Língua Portuguesa, bem como o uso de diversas expressões em latim utilizadas pelo Direito, fizemos…

PESQUISA MÓDULO METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO IDP on line - 2011 Profa. Dra. Julia Maurmann Ximenes ATENÇÃO Este roteiro tem como objetivo auxiliar na elaboração do projeto de pesquisa no âmbito da pós-graduação lato sensu no IDP. Neste sentido, ele é mais sucinto do que um projeto estritamente acadêmico, como aqueles que são referenciais para uma seleção de mestrado ou doutorado, mas tão importante quanto para o desenvolvimento da pesquisa.1…

ou, simplesmente, inicial. É, portanto, peça fundamental para o início de um processo judicial, daí sua denominação de INICIAL, preferível a outras denominações. 1.2 CONCEITO DOS ARGUMENTOS 1.2.1 Pró-tese É aquele que utiliza a razoabilidade e a coerência como fundamento de validade, ou seja, é o argumento que desenvolve uma explicação razoável para determinada questão relevante do raciocínio argumentativo. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria através dos conectivos…

juiz) e aplicar a racionalidade. ●Solução de Alexy: – Teoria da argumentação jurídica – quais argumentos utilizados para fundamentar a decisão, os juízos de valor deveriam ser argumentados de forma que fossem universalmente aceitáveis, do ponto de vista de todos os envolvidos, racionalmente convincentes para todos os indivíduos, independente de seus gostos pessoais. É possível fundamentá-los com argumentos que sejam aceitáveis do ponto de vista de todos os envolvidos. (ideia de discurso…

verdade, para encontrar a decisão que prevalecentemente se imponha e os conforme juridicamente. 6. 1. 1 De c i s ã o e p roc e s s o d e a p re n d i z a g e m A grande dificuldade para expor a questão nos moldes propostos está em que, ao contrário dos modelos analítico e hermenêutico, uma teoria dog­ mática ger a l da decisão não chegou a receber, na tradição, nenhuma forma de acabamento. Enquanto encontramos diversas propostas de teorias gerais do sistema analítico e …