laudo

ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos, 2003.

SEPARATA DO CAPÍTULO 31 DO LIVRO:
ALVES, Maurício Martins. Lógica formal e jurídica: ciência e arte na argumentação. São José dos Campos,
2003. (ISBN 85-903374-1-3)

Norma jurídica e proposição jurídica
Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado, consistindo esta num imperativo geral, abstrato, bilateral e coativo.
Para Kelsen, a norma se estrutura como um juízo hipotético condicional, na seguinte fórmula: “Se A, então B”. Se ocorre A (hipótese legal ou de incidência, suporte fático ou preceito), então deve ocorrer B (conseqüência jurídica)16. A hipótese legal consiste num fato ou conduta, comissivo ou omissivo, livre, obrigado ou proibido, que tem como conseqüência sua validação ou uma sanção. O Direito é, assim, uma ciência normativa, a relação entre a hipótese legal e a conseqüência jurídica é regida pelo princípio da imputação, pelo “dever ser”, e não pelo princípio da causalidade.
Já as proposições jurídicas são frutos da ciência jurídica, e não prescrevem nada por si, apenas descrevem (transcrevem) o sentido da norma jurídica. A ciência jurídica conhece e descreve normas jurídicas, assim como apreende e descreve fatos da conduta humana, enquanto conteúdos desta norma. Ao descrever tais normas, realiza o que Kelsen denominou de proposições jurídicas. Diferenciando norma jurídica de proposição jurídica, a primeira como ato de vontade que pode ser válida ou inválida, mas não verdadeira ou falsa, a segunda podendo ser verdadeira ou falsa, mas não válida ou inválida. Distinção que se expressa na diferença existente entre a função do conhecimento jurídico e a função da autoridade que é representada pelos “órgãos da comunidade jurídica”. De um lado, a própria lei publicada no jornal oficial (norma jurídica), de outro, um comentário a esta mesma lei (proposição jurídica). Interpretação autêntica e