Apropriação indébita

Apropriação Indébita INTRODUÇÃO O tema a se exposto neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito. No primeiro caso, o antigo proprietário consente na transferência da propriedade, ou a coisa encontra-se abandonada, ou, ainda, não apropriada. No segundo, a apropriação é feita à revelia da lei, incidindo o apropriante ilegítimo nos dispositivos pertinentes aos crimes contra o patrimônio, constantes do CP, entre os quais o furto o roubo, a usurpação, e o estelionato. A CF assegura o direito de propriedade no, e o CC estabelece, no que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus Bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. APROPRIAÇÃO INDEBITA CONCEITO Evidencia-se, desde logo, a circunstância elementar de que só existirá o crime, de apropriação indébita, quando houver um pressuposto básico: a posse ou detenção oriunda de um título legítimo por parte do agente. A apropriação indébita comum é definida no art. 168, caput, do Código Penal: "Apropriar-se de coisa…

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A apropriação indébita consuma-se quando inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime e no momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo,…

Apropriação Indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem posse ou a detenção. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (1) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, o direito de propriedade sobre o mesmo. (2) Ação nuclear: Apropriar-se consiste em tonar para si o titulo de posse ou detenção desvigida comportando-se como fosse dono. Na apropriação indébita não existe a subtração do bem contra a vontade da vitima (como no furto ou…

Apropriação Indébita O agente desfruta da posse ou detenção da coisa licita traindo a confiança do possuidor da coisa apropria-se desta. Sujeito Ativo Crime próprio, só pode ser cometido por outro, alheio, não sendo permitido pelo próprio dono da coisa. O possuidor ou detentor come te o crime de apropriação indébira apenas na hipótese de posse ou detenção desvigiada da coisa. Se for vigiada trata-se de furto. A entrega de um cofre que fora confiado ao agente lacrado e o mesmo…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DA FRAUDE: DISTINÇÃO TÍPICA ENTRE AS ESPÉCIES | | | | | | | | | | | | FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO Promotor de Justiça/SP Professor de Direito Penal na Universidade de Taubaté - Unitau Membro da Academia Taubateana de Letras | | | | | | | | | | | | | | | | | Apropriação indébita (art. 168), furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, § 4º, II) e estelionato…

Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta ora apurada para aquela prevista no art. 345, parágrafo único, do CP (exercício arbitrário das próprias razões), cuja ação penal é de iniciativa privada do ofendido. Assim, postula pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 61 do CPP, em face da decadência do direito de ofertar queixa-crime. Como se sabe, para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de…

PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL –NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo condiciona o empréstimo para que seja devolvido em até 5 dias, posto que também precisaria fazer o mesmo trabalho, o que…

1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA 4 2. Classificação doutrinária, extinção da punibilidade e perdão judicial. 5 3. Perdão judicial ou pena de multa 6 4. Pagamento como forma de perdão judicial ou aplicação só da multa. 8 5. Parcelamento de débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação penal e questão processual 10 …

Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, que determinara o arquivamento de inquérito, do qual relator, em que apurada a suposta prática do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:”). Salientando que a apropriação indébita previdenciária…

a adoção do nomen juris de “apropriação indébita previdenciária”. Isso porque a conduta tipificada pelo artigo 168-A em nada se assemelha ao crime de apropriação indébita. Este requer apropriação de um bem pelo agente que, de mero detentor, passa a ser o dominus. No crime em tela, por outro lado, o agente sempre fora dominus do bem supostamente apropriado. Em verdade, o agente simplesmente não repassa o que deveria à seguridade social. Tratam-se de figuras típicas distintas. Em outras…