Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

parte legítima para a propositura de ação civil pública que vise tutelar direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores do Estado de São Paulo. A atual Constituição Federal traçou as características fundamentais do Estado Brasileiro, tornando expresso que se constitui num Estado Democrático de Direito, tendo como objetivos a busca da promoção da cidadania, construção de uma sociedade justa, livre e solidária e a erradicação…

OMISSÃO………………………………………………………………………….....14 5.1 LEGITIMIDADE………………………………………………………………………...15 5.2 OBJETO………………………………………………………………………………...15 5.3 JULGAMENTO E COMPETÊNCIA………………………………………………..…17 6 DA TRANSITORIEDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO…………………………18 7 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS…………………………………...…………19 7.1 REQUISITOS…………………………………………………………………………...19 7.1.1 Dos direitos e liberdades tutelados.........................................................…...…19 7.1.2 Ausência de norma…

institutos da decadência e prescrição como “regras do jogo”. O direito pode assumir muitas definições existindo variedades de perspectivas e determinações de tempo e de espaço. Várias teorias foram criadas para definir o que é o direito e a principal polêmica acerca do conhecimento do direito é a relação entre direito e moral, sendo que, duas posições fundamentais continuam se contrapondo: a positivista e não positivista. As teorias não positivistas defendem a tese de…

de qualquer objeto de estudo, afirma-se compreender eminentemente a seleção de fatores determinantes que possuem o condão de delimitar o âmbito do tratamento da temática proposta; e isto, pois, pelas diferentes formas de interpretação, o assunto principal incessantemente estará aberto a futuras refutações. É imperioso, portanto, que no desenvolvimento de qualquer linhagem de raciocínio, premissas básicas sejam pré-estabelecidas, para que as considerações desenvolvidas pelo intérprete…

Direito Civil, o Professor da UNICAMP Geraldo Philofeno defendia o direito do indivíduo de escolher seu próprio nome e não os pais, as comadres e os vizinhos, que se ajuntam em volta do berço para dar palpites assim que nasce uma criança (1988: 103). Textos relacionados Biografias não-autorizadas e colisão de direitos Liberdade para a narrativa da História Biografias não autorizadas no STF Procure saber sobre a ADIN 4.815 Transexualidade e mudança e nome O nome apresenta…

execução. Já no caso do bem público, a propriedade é da União, que outorga ao particular o direito de uso. De bom alvitre destacar, nessa seara, que os bens públicos, categoria na qual se insere o espectro, possuem, como regra, as seguintes características: inalienabilidade, impenhorabilidade e não oneração. 10/37 2. DO DIREITO DE USO DO ESPECTRO Nesse contexto, é preciso dizer que a doutrina do Direito Administrativo aponta três formas tradicionais para se conceder o…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

da relação do homem com o mundo, modifica a percepção e a compreensão que dele se tem, constituindo-se em genuínas ferramentas para aprender a viver , viver inclusive em sociedade, já que brincar também é uma atividade social que tem especial característica de permitir a reconstrução das relações sociais sem fim utilitário direto, enquanto ensina a viver em um mundo culturalmente simbólico. A Ludoterapia é uma alternativa terapêutica que possibilita na criança e no adolescente um momento…

juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça”. (CF, art.5º.,XXXV) (STF-2ªT., Rec. Extr. nº 205.746-1RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.1996 - votação unânime). (Grifo nosso). "Basta a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concede-se a gratuidade…

JOSÉ MAURÍCIO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante este MMº Juízo e secretaria pertinente, referente a AÇÃO EXECUTÓRIA, movida contra pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para NO PRAZO LEGAL, apresentar embargos do devedor, que deverão ser conhecidos, e ao final providos, por ser de direito e de justiça, conforme passa a expor: Pelos autos em trâmite por esse MM. Juízo, o ora EMBARGADO pretende receber do EMBARGANTE, a importância