Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.: Marcelo Campos 2013 3 RESUMO O presente trabalho tem como intuito apresentar as posições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nos contratos de franquia ou Franchising. Para atingir a finalidade intentada por este estudo, iniciou-se a verificação de diversos elementos, dentre os quais, os…

Suspensão Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e fundamentos. A princípio, foi procurando mencionar a base do instituto benéfico, esclarecendo-se o motivo de sua promoção. A seguir, preconizaram-se os benefícios processuais e a…

oito anos, possuindo uma relação pública: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência infestável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças…

internacional e de direito interno, sempre vão existir e a adoção de medidas para resolução das questões dependerá do interesse econômico e político no qual se insere. ARTIGOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO COM RELAÇÃO NO AMBITO INTERNACIONAL - PRINCIPAIS ARTIGOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

caso, e eventuais aditamentos e comprovantes de prorrogação da locação, acompanhado do recibo de aluguel do mês imediatamente anterior à data do pedido; g) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em que conste como atividade principal a locação de mão de obra temporária; e h) identificação dos sócios, por meio dos seguintes documentos, dentre outros que se fizerem necessários: h.1) para os sócios pessoas físicas, identificação pessoal que contenha o número da carteira de

intervenção de terceiros, etc. No entanto, há parte da doutrina que entende que esses embargos têm natureza ação autônoma, e aí, nesse caso, não caberia reconvenção ou intervenção de terceiros. Quem pensa assim justifica dizendo que há todas as características dos embargos à execução nesses embargos monitórios (Cândido Rangel Dinamarco). Não é esse o entendimento que prevalece. Ação de Usucapião de Terras Particulares Somente a usucapião de IMÓVEIS é procedimento especial. A Lei…

comportamento típico) planeja e decide a ação delituosa (agravante - art. 62, I). c) autoria mediata: é o “sujeito de traz”. Serve-se de outrem para praticar o fato (servindo de instrumento). Todo o processo de realização da figura típica, deve apresentar-se como obra da vontade reitora do “homem de traz”, o qual deve ter absoluto controle sobre o executor do fato. d) Co-autoria - (reunião de autoria). Todos são autores. Um é co-autor do outro. É a prática comunitária do crime.…

do mesmo art. 5°, que garante aos litigantes a devida celeridade na tramitação processual e a rápida solução do litígio. Isso porque, o recebimento dos embargos de terceiro, puro e simples, já basta para acarretar a paralisação do processo principal 12, suspensão essa que perdurará, por expressa disposição legal, ao menos até o julgamento de eventual recurso de apelação 13 . 9 Persiste, no universo jurídico doutrinário, severas controvérsias acerca do cabimento dos embargos…

APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MAGALHÃES ,ROSALYNN MARY GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código…

comportamento típico) planeja e decide a ação delituosa (agravante - art. 62, I). c) autoria mediata: é o “sujeito de traz”. Serve-se de outrem para praticar o fato (servindo de instrumento). Todo o processo de realização da figura típica, deve apresentar-se como obra da vontade reitora do “homem de traz”, o qual deve ter absoluto controle sobre o executor do fato. d) Co-autoria - (reunião de autoria). Todos são autores. Um é co-autor do outro. É a prática comunitária do crime.…