Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à…

uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Apesar da repetição do texto anterior, o novo Código Florestal inovou com relação ao parágrafo 2º do artigo em comento, ao estabelecer que as obrigações dispostas no código com relação à propriedade são “propter rem”, desta forma, significa dizer que as relações…

Nesta aula, você estudará a estrutura e a composição do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo “Mantendo a tradição do constitucionalismo pátrio, o texto constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista

MACAÉ – RJ. 2014 RESUMO Este trabalho pretende apresentar o que se compreende, no Direito, por Meio Ambiente e em que consistem os amparos legais à sua preservação, buscando o equilíbrio, através do desenvolvimento sustentável, entre o Direito ao Desenvolvimento e a proteção ambiental. Pretende, ainda, posicionar o Direito Ambiental brasileiro em relação aos Direitos Humanos e os principais fóruns mundiais realizados. Analisando, em paralelo, as mudanças em matéria de

A ME NINA LOAS A menina LOAS...O texto faz uma analogia entre uma menina pré-adolescente e a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), ambas comemoram 10 anos de idade e tem semelhanças entre si pelas próprias determinações sociais, econômicas, políticas, histórica de nossa sociedade brasileira. A pré-adolescente brasileira apresenta as suas irmãs à saúde que é de acesso universal a todos, e a previdência social que é contributiva, porém a Assitencia Social não nasce como uma política no mesmo

Este, oriundo do direito romano se distinguia da convenção, sendo qualificado juntamento com o pacto, apenas espécie deste gênero. Contudo, essas três expressões são consideradas, atualmente, sinônimos uma da outra. Essa autonomia de vontade, característica predominante nos contratos, que permite aos contraentes discutirem as suas condições em situação de igualdade, partiu desde a formação dos conceitos estabelecidos para o contrato nos Códigos Francês e Alemão. Logo, é possível…

.................................................................................................. 05 B) Roteiro de Aula ....................................................................................................................... 05 C) Texto de apoio ........................................................................................................................ 09 D) Glossário .....................................................................................................

REsp 1.120.295-SP, Primeira Seção, DJe 24/4/2013). Ademais, o STF já decidiu que o amicus curiae pode pedir sua participação no processo até a liberação do processo para pauta (ADI 4.071 AgR, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009). QO no REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). …

nos atos do poder Executivo como, por exemplo, nas nomeações dos funcionários e nos serviços públicos em geral. Direito e Lei Muitas vezes, o direito e lei se confundem. Lei é um dos modos de manifestação do direito. Podemos dizer que a lei é a principal expressão do direito. Relação entre JUS (Direito) e LEX (Lei).Existência de leis contrárias ao direito. Ex: lei que permitia a discriminação racial. Direito e Sentença A sentença, tal como a lei, deve exprimir e conter o direito. …

espécies deste último, classificando-se, inclusive as sociedades empresárias em personificada e não-personificadas; a denominação de sociedade limitada, seu escorço histórico, principiológico, legislativo; para posteriormente, adentrar-se no tema principal desse estudo que é a demonstração das possibilidades de ampliação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Pode-se observar, ainda que, a abordagem acerca dessas exceções é necessária ao conhecimento dos empresários…