Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

princípios, como se pode ver na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal6, o que nos leva à seguinte reflexão: será que a maioria dos juízes e juristas considera a livre iniciativa um princípio inferior?7 A premissa maior aqui é a compreensão do texto constitucional8. A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa são igualmente elencadas como a base da ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Esse trecho,…

qualquer forma, em que pese a redução da Lei n. 623, em que prevaleça o seu enunciado, em que predomine o lugar destinado ao dispositivo criado, desde sua vigência passou a existir, no STF, o recurso de revista, pois o objetivo, o conteúdo, as características desse remédio absorvem o rótulo inexpressivo de um recurso de embargos, em caso que lhe é estranho e impróprio". Lembramos que os embargos de divergência no Direito Processual Civil português são previstos no art. 763 do Código de…

pretensão de ser democrática e justa a lei para todos. Encontra-se como significado de dignidade no dicionário Aurélio a: respeitabilidade, autoridade moral, honra, decência, honestidade e etc., porém há de ser visto que não são apenas essas características que englobam o princípio em questão, uma vez que o conceito de dignidade é de imensa complexidade, dada sua grandeza. A legislação que rege o sistema penitenciário Brasileiro é a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), e a mesma…

do Direito: Constitucional Resumo: O texto que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, no ambiente filosófico do pós-positivismo, que culminaram em dois fenômenos de especial importância: o neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito. O novo direito constitucional, ou neoconstitucionalismo, desenvolveu-se no Brasil a partir da Constituição de 1988, tendo como principais mudanças de paradigma, no…

Constituição norte-americana de 1787,1 a análise de suas características, bem como do desenvolvimento de seus institutos, e vem sendo realizada desde os escritos de Jay, Madison e Hamilton, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um regime de governo baseado principal e quase unicamente em uma figura central - o Presidente da República.1 2 São características básicas do presidencialismo:3 •…

401….. 14 Principais solicitações HTTP • GET • Forma como o browser chama o servidor quando se digita a URL; • Os parâmetros devem ser codificados nessa solicitação; www.exemplo.com/portal/consulta.jsp?par=Java%20Servlet Cabeçalho GET de pacote HTTP: GET /portal/consulta.jsp?par=Java%20Servlet HTTP/1.1 Host: www.exemplo.com User-Agent: Mozilla/5.0 (Windows; U; Windos XP; pt-BR; rv: 1.8.0.4) Gecko/20070929 Firefox/2.0.0.6 Connection: Keep-Alive 15 Principais…

matéria para o futuro de milhares de brasileiros” (fl. 22 – grifos no original). Requerem a procedência desta ação, para “(...) declarar‑se a inconstitucio‑ nalidade por omissão, por inércia do Senhor Presidente da República em não estar cumprindo o texto da Constituição no que pertine à oferta de educação à população e à erradicação do analfabetismo no país (...)” (fl. 23). E pedem que se determine “(...) a adoção, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 103, § 2º da…

Teresa Melo e Danielle Lins pela ajuda inestimável na pesquisa e na revisão do texto. propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O Direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes1 e a insegurança é a característica da nossa era2. Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma análise técnica, e ao mesmo tempo crítica, acerca da omissão inconseqüente da vedação da imunidade formal aos vereadores (parlamentares municipais), abordando alguns de seus aspectos principais, suas peculiaridades, fazendo-se um apanágio às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001. Será, também, analisada a referida Emenda Constitucional nº 35/01, quanto a sua necessidade, bem como quais os…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em