Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no processo penal, da análise da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua efetivação, bem como do papel do juiz na tutela do devido processo legal. Tal questão…

estipulado no contrato, a requerente deveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para instituição de ensino no mês de conclusão do curso e, após o 13º mês, deveria pagar as prestações mensais sucessivas, composta de principal e juros, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização –Tabela Price (conforme o item 10.3 do contrato). Sobreleva notar que o referido contrato de financiamento mostra-se abusivo em torno do reajuste e remuneração do saldo…

meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Principais instrumentos de proteção ambiental Estudo de Impacto Ambiental (EIA) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Plano de Controle Ambiental (PCA) Relatório de Controle Ambiental (RCA) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)…

ferro na preparação dos alimentos. Proposta V – incrementar o consumo de frutas e verduras. Diante destas propostas, responda. a) Qual delas traria maior benefício à população, no combate à anemia? Justifique. b) Qual proposta que, pelo seu principal componente iônico, poderia reduzir, também, os altos índices de cáries dentárias, de osteoporose e de hemorragias? Por quê? 6. (UFMS) A seqüência de ilustrações a seguir representa com genialidade uma propriedade de praticamente…

requisito para a obtenção da nota parcial. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. SÃO PAULO 2015 QUESTIONÁRIO Com fulcro na leitura infra aludida, responda: 1) Que é competência tributária (a)? A atividade do Congresso Nacional de produzir textos legais é competência tributária (b)? Confeccionar instruções normativas é competência tributária (c)? Promulgar decretos com regulamentos de tributos é competência tributária (d)? O exercício da atribuição fiscal de lançar o tributo,…

contratado; e a Littera Cambii, correspondendo a uma carta na qual o banqueiro dava ordem ao seu correspondente em outra cidade para que efetuasse o pagamento da quantia, moeda e credor nela expressos; Nessa fase a Littera Cambii apenas apresentava características de mero intuito de pagamento, eivado com os elementos Distantia Loci, em que o documento só poderia ser emitido se o lugar da emissão fosse distinto do de pagamento; e Permutio pecuniae, em que as moedas das praças de emissão e…

Nelson Diz, Ana Paula de Barcellos e Cláudio Pereira de Souza Neto por haverem lido os originais e formulado críticas e sugestões valiosas, bem como a Eduardo Mendonça, Teresa Melo e Danielle Lins pela ajuda inestimável na pesquisa e na revisão do texto. 1 Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB, da Universidade de Wroclaw, Polônia, e da Universidade de Poitiers, na França.…

Estado. Todo Estado tem uma Constituição, em um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Trata-se de conceito fático de Constituição, que independe da existência de um texto escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do…

compulsoriamente, dos indivíduos e empresas, como forma principal de financiar o conjunto das atividades do governo. A fim de atender às despesas concernentes às suas atividades essenciais, ligadas aos aspectos político, econômico, social, administrativo, financeiro, educacional e de segurança pública, destinadas a regular a vida humana em sociedade e determinadas pela Constituição da República, o Estado necessita de recursos, cuja principal fonte se concentra nos tributos.…

o anteprojeto de novo Código do Processo Civil, presidida pelo Ministro Luiz Fux, à época pertencente ao Superior Tribunal de Justiça. O mencionado projeto foi apresentado ao Senado Federal, tendo sido designado pelo no. 166/10. A principal justificativa para tal empreitada, apesar de inúmeros juristas entenderem ser desnecessário[1], foi o fato de que o CPC vigente, após inúmeras reformas e alterações legislativas, teria perdido a sistematicidade. Nota-se…