Aplicação Do Artigo 475 J Ao Processo

diapasão. Cumprimento de Sentença - Parcelamento - Aplicação do artigo 745-A por analogia - Impossibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO (AI 2790519620118260000 SP 0279051-96.2011.8.26.0000. TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator: Renato Rangel Desinano. Data do julgamento: 16/05/2012. Publicado em: 18/05/2012). Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ordinária de despejo. Cumprimento de sentença. Aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Impossibilidade em razão de a…

declarada no meio do processo. FRAUDE A CREDORES É instituto de Direito Material; Consta de atos praticados pelo devedor proprietário de bens ou direitos, a título oneroso ou gratuito, visando prejudicar o devedor em evento futuro (a execução). O credor aqui ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda nem mesmo ser exigível.  O devedor está de alguma forma, se aproximando de uma insolvência; a execução é visível e caminha para tal. Não há processo de…

Autos do Processo n.º xxxxxxxxxxx, brasileira, casado, vigilante e segurança, portador do RG nº. xxxxx SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores e advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional constante no rodapé onde recebe a intimações e citações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 475…

17.620. ADVOCACIA TRABALHISTA, CÍVEL E CONSUMIDOR. Contato: (91) 8422-3496 E-mail: carlosrolo@yahoo.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA. Distribuído por Prevenção (Processo n.º 0000534-90.2012.5.08.0125) PAULO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO, brasileiro, convivente, coordenador de sinterização, portador do RG nº 115429199-2 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 923.569.073-00, residente e domiciliado à Rua 05…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa não mais precisa passar pelas agruras de uma demanda autônoma. O silêncio do legislador no que diz com a execução dos alimentos

Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,…

devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.º 44.661, com escritório profissional na Avenida Guilherme de Paula Xavier n.º 2.654, centro, CEP 87.303-070, Campo Mourão – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS…

referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada  A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu…

forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R:O Magistrado deve decidir pelo deferimento do pedido, desde que seja suficiente e adequada no sentidos de evitar lesão ou repará-la integralmente. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil?…