Aplicação do artigo 475-J ao processo trabalhista

DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento, que a partir de então passou a delimitar-se por “fases”. Tal alteração, dando ao procedimento um sincretismo que lhe rendeu a alcunha “processo sincrético”, nos permitiu a ideia de imaginarmos um processo mais real e eficaz, através da celeridade que lhe garantia este novo modelo. De forma a garantir a celeridade e eficácia que se tornariam padrão e objetivo do processo sincrético, introduziu a lei, também, uma multa que, ao mesmo tempo em que exibia sua característica coercitiva quanto aos maus pagadores, trazia, como consequência visível, um estímulo “negativo” ao devedor para que efetivasse com rapidez o pagamento voluntário do valor estipulado em sentença, não condicionando tal recebimento a um novo processo (executório) por parte do credor; esta multa, inserida no artigo 475-J do CPC, consiste em 10% do valor da condenação em caso de não pagamento do estipulado em sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Desta inovação não se contou muito para que os operadores do Direito do Trabalho passassem a tentar integrar à multa inovadora do Processo Civil às…

ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA Viviane de Oliveira Camargo* RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de…

Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, Conciliador no Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente. DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SER APLICÁVEL OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se…

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, Conciliador no Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente. DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SER APLICÁVEL OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se…

A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DIEGO DE SOUZA GOMES Nova Friburgo-RJ 2011 DIEGO DE SOUZA GOMES A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Anhanguera Uniderp – Rede Luiz Flavio Gomes como requisito obrigatório a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu. Orientador Prof.…

Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara do Trabalho de ssssssss– Estado de ssss Processo nº Reclamação Trabalhista Gas., já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Sasasadad, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no artigo 897 “a” da CLT A g r a v o d e P e t i ç ã o em face da r. decisão de fls. 461, requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal…

A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J NA JUSTIÇA DO TRABALHO SUMÁRIO 1.TEMA 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 2. OBJETIVOS: 3 2.1 GERAL: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01ª REGIÃO - RJ Autos do Processo nº. - RT EMPRESA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move recte, por sua advogada que este subscreve, atendendo ao r. despacho de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…