Aplicação Do Art 745 A Do Cpc Na Execução Trabalhista

intervenção do judiciário, substituindo à vontade das partes. Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público,…

nos embargos à execução Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse passo tem-se admitido embargos parciais à execução…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido…

antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que seguramente será arguida como inconstitucional, por violar a ampla defesa; (iii) teoria da distribuição…

Carolina Alves Panozzo e Andréa Antero Gochenour. Neste Tribunal, as atribuições de uniformização da jurisprudência assumem caráter peculiar diante da competência funcional da Seção Especializada, órgão único julgador de matérias afetas à execução trabalhista em segundo grau, e de matérias de competência originária. Aos membros componentes da Seção Especializada, sob a condução da Desembargadora Fátima T. L. Ledra Machado (biênio 2008/2009) e do Desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior (biênio

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Curso de Direito Processual Civil, elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e…

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…