Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal

PÓS GRADUAÇÃO – TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Turma 30 Professor Antero Arantes Martins Aluna: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma parcelada; reconhecendo a dívida, sem discutir a mesma em Defesa (Embargos à Execução). Vejamos o que determina o artigo 745 – A do CPC, a seguir: Artigo 745 – A. “No prazo para Embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006 – DOU 07/12/2006). § 1º Sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 2º O não pagamento de qualquer das prestações,…

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis Trabalhistas possui disposições e normas especificamente à relação do trabalho. Para a eventual omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista. Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%…

parceladamente o meu crédito em execução? SOU OBRIGADO A RECEBER PARCELADAMENTE O MEU CRÉDITO EM EXECUÇÃO? Revista de Processo | vol. 180 | p. 221 | Fev / 2010 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1369 | Out / 2011DTR\2010\111 Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior Doutor e Mestre pela PUC-SP. Professor da rede telepresencial de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. Professor Âncora da Especialização em Direito Processual Civil do IBDP, rede LFG e Unisul. Membro do IBDP.…

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Tatiana Malanquini Hygino Orientador Prof. Jean Alves Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Processual…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Exequente: Josué das Quantas Executados: João Filho e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à…

Processo do Trabalho - EXECUÇÃO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Nos dias atuais o devedor somente responde pelas suas dívidas com seu patrimônio, sendo, portanto, respeitada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença.…