Ministério Público do Trabalho

funcionar um Procurador-Geral. A partir de 1932, foram instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para solução dos conflitos coletivos de trabalho. Os Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho passaram a ser designados para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas perante a Justiça Comum. Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi criada a Justiça do Trabalho, mas, por paradoxal que possa parecer, essa “Justiça” pertencia, ainda, ao Poder Executivo. A Constituição outorgada de 1937, que marca o início do Estado Novo, mantém a Justiça do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a encaminhar reclamação trabalhista às Juntas de Conciliação e Julgamento; b ajuizar dissídio coletivo em caso de greve; c emitir parecer em sessão, após relatório e sustentação oral, nos caso de dissídio coletivo; d promover o processo de execução das decisões da Justiça do Trabalho; e recorrer das decisões proferidas em dissídio coletivo contrárias às empresas de serviço público; f requerer aplicação das penalidades previstas no decreto em referência; g requisitar informações às repartições públicas e aos sindicatos. Em 1940, foi editado o Decreto-lei n. 2.852 a Procuradoria do Trabalho passou a denominar-se Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo imediatamente identificada à…

especializada na aplicação do Direito Processual do Trabalho. 4) Princípios Peculiares 4.1) Princípio da Proteção ✓ Art. 844, CLT – reclamante x reclamado. ✓ Falta do reclamante – arquivamento do processo sem resolução de mérito. ✓ Falta do reclamado – revel – veracidade dos fatos. ✓ Art. 899, § 4º, CLT – somente a empresa faz depósito recursal. 4.2) Princípio da Finalidade Social ✓ O juiz do trabalho pode ter na condução do trabalho uma ação mais…

derivado do latim pro + cedere, verbo que significa a ação de avançar, ir para frente. “marcha processual”. Processo é o modo de proceder, necessário ao válido exercício do poder (jurisdição). O processo se caracteriza pela sua finalidade, ou seja, a jurisdição sendo um instrumento legítimo para exercício do poder, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da lei ao caso concreto. O processo compõe-se de uma relação processual e de um procedimento,…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

ANCIL - ANDREA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA o imóvel constrito. Veja-se que tal avença foi realizada em 14 de fevereiro de 1996, não tendo ficado demonstrado nos autos qualquer indício de fraude na aquisição do imóvel ou mesmo a mínima má-fé dos embargantes, nem tendo o espólio exequente dado qualquer demonstração nesse sentido, como dito acima. No tocante ao registro do imóvel, tem-se que o mesmo ocorreu apenas em 2009, mas tal ocorrência não é fato poderoso para dar…

Contrato de trabalho • Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não…

Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido”. Adotada por SAVIGNY (Escola Histórica do Direito). “A ação implica na existência do direito subjetivo material: se o direito não existe, não é possível a violação deste direito; se não há violação, o direito não pode se revestir na forma especial de uma ação”. Daí a denominação de “doutrina…

ADMINISTRATIVA – gestão dos serviços públicos (poder executivo) LEGISLATIVA- traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo (poder legislativo) JURISDICIONAL- missão pacificadora do Estado, exercida diante de situações litigiosas. Através dela o Estado dá solução aos conflitos de interesses, caracterizados por pretensões resistidas (Lides). OS MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO DIREITO MODERNO 1) Autotutela: considerada como crime em nosso atual…

coletiva 6.7. Outros princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA_____VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PR JOÃO RAMOS DE FRANÇA, brasileiro, divorciado, e da CTPS nº 008892448, série 001-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 139.439.558-26 e no PIS sob o número 123.33034.25.6, filho de Maria Rosa da Silva, nascido em 14/09/1967, residente na Rua Del. Theodoro Baptista de Siqueira, nº 754, Bairro Restinga Seca, em Almirante Tamandaré/PR, CEP 83.512-206, por suas advogadas que esta subscrevem, vem à presença de…