Aplicação Da Teoria Do Risco No Direito Ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2227/Externalidade-negativas-ambientais-e-o-principio-do-poluidor-pagador http://biblioteca.clacso.edu.ar/subida/Brasil/dipes-fundaj/20121129022216/cavalcanti1.pdf http://www.ecoeco.org.br/conteudo/publicacoes/encontros/vi_en/artigos/mesa5/conflitos_de_natureza_socio_poiliticos.pdf http://www.ufpa.br/naea/novosite/paper/54 http://www.scielo.br/pdf/rae/v34n4/a13v34n4.pdf…

EPISTEMOLOGIA AMBIENTAL E COMPLEXIDADE: ALGUMAS PREMISSAS PARA O ESTUDO DO DIREITO Este terceiro fichamento proposto pelo nosso professor Dr. Morato trata acerca da epistemologia ambiental e sua complexidade. É um texto que nos faz refletir sobre o que é o saber ambiental, e nos mostra como o direito lida com esta questão ambiental. Num primeiro momento o autor nos mostra que o direito é apenas uma forma de conhecimento científico que não está acima nem abaixo das demais e que ao…

trabalho demonstrar, após perpassar pelas teorias adotadas no direito administrativo e discorrer sobre a postura a ser exigida do Poder Público em um Estado de Direito Ambiental, qual melhor se adéqua à sistemática do direito ambiental, no que toca a responsabilização civil do Estado por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas de seus agentes. Palavras-chave: Responsabilidade extracontratual do Estado – Sociedade de risco – Estado de Direito Ambiental – Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE DE RISCO* CIVIL RESPONSIBILITY IN RISK SOCIETY Teresa Ancona Lopez" 1. Sociedade de risco e responsabilidade civil O tema escolhido visa mostrar a evolução da Responsabilidade Civil diante da nova realidade produtora de danos, a chamada sociedade de risco. C o m o sabemos, esse termo foi cunhado, na Alemanha, por Ulrich Beck, que publicou, e m 1986, a Sociedade de Risco (Risikogesellschaft), u m dos livros mais influentes na análise social da última

no âmbito do meio ambiente de trabalho. Tais princípios possuem ampla serventia nos domínios do direito ambiental, sendo, inclusive, estruturas conceituais basilares no que diz respeirto à hermenêutica deste ramo jurídico e à própria atuação pública, que, quanto à defesa do meio ambiente, deve ter natureza evidentemente preventivo, tendo em vista a grande dificuldade executória da reparação ambiental, quando mesmo não seja impossível sua implementação. No âmbito do meio ambiente do trabalho,

Ambiental O direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Disciplina: Direito Empresarial Professor: Luiz Manoel Palmeira Tutor Presencial: Márcia Regina da Silva Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos ADAILTON PEREIRA DA SILVA – RA 678.641.731-6 ELBA RAFAELA DA SILVA MENDES – RA 798.869.720-6 FRANCISCO GILDEAN DE LAURENA – RA 650.626.675-2 JONAS MARQUES CARVALHO – RA 694.743.707-3 JONAS PEREIRA NETO – RA 678.840.841-1 VALPARAÍSO DE GOIÁS / GO 2013 …

Por que estudar Direito Ambiental? 3 Catástrofes Ambientais 4 Conceito Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. 5 Trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO SUELEN DA PAZ DE ANDRADE RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO DESCARTE DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2012 2 SUELEN DA PAZ DE ANDRADE RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO DESCARTE DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…