Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

contrato e a lei devem ser havidos como fontes do direito. Para o citado professor, fonte do direito é a atividade de enunciação, ou seja, a atividade produtora dos enunciados não constantes do documento normativo, que se esvai no tempo e no espaço (enunciação). Fonte do direito, destarte, não é nem as motivações históricas, políticas, religiosas, culturais, econômicas etc., que ensejaram a expedição de uma norma, nem tampouco o documento através do qual tais normas vieram de ser…

não representam, na maior parte dos casos, à realidade dos aluno. Com relação ao tema “Formação Continuada”, a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional nº 9394/96, no artigo 76, parágrafo II, diz que “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes (…)” : aperfeiçoamento profissional continuado (…). Contudo, se trata de mais uma lei que não é cumprida em nenhuma das esferas públicas como realmente deveria ocorrer. Cursos…

Este artigo traz uma pequena reflexão sobre a Lei de Terras de 1850, no Brasil. A referida lei foi discutida em diversos âmbitos legais do Estado Brasileiro, principalmente no Conselho de Estado, cabendo inclusive às províncias fazerem certa caracterização para sua melhor implantação no espaço regional do extenso país. Palavras chave: Constituição de 1850, Propriedade, Mudanças, Posseiros, Latifúndio. Introdução Não é possível pensar a Lei de Terras brasileira de 1850,…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

LEI DE INRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as

judiciário. O processo faz parte do direito processual, ele é um dos conceitos utilizados. Direito Material: É o conjunto de normas de valoração que visa à proteção de considerados essenciais a uma dada formação social aplicada pelo Estado. São as leis e as regras. Direito Processual: Ramo da ciência jurídica que trata o complexo das normas reguladoras no exercício da jurisdição civil. É a ferramenta onde o Estado exerce sua função jurisdicional. É a forma de efetividade das normas. A…

sendo boa a lei?... Não sendo saudável o costume?... Bem, leis corroídas pelo tempo ou leis novas elaboradas à revelia da vontade geral do povo não são leis boas; não representam o bom Direito e, portanto, não bastam, por si sós, para a realização da Justiça. O sentimento de Justiça, posicionado no tempo, há que ser proporcionado por regras escritas que exteriorizem a vontade geral do povo naquela exata quadra de tempo. A justiça de antanho nem sempre será a justiça de hoje. Assim, é que…

Preços de transferência: Fraude à Lei e abuso de poder na pretensa regulamentação das Leis 9.430 e 9.959 pela IN 243 Eurico Marcos Diniz de Santi* 1 - Preços de transferência e contexto histórico: Brasil takes off Ante a crise do petróleo na década de 70, quase 20 anos de ditadura, e sucessivas crises econômicas, é um alento ver o Brasil mostrando essa exuberante situação na ordem econômica mundial. Contudo, foram muitos anos em que o Brasil ficou na Unidade de…

segurança1. Direito penal objetivo (escrito na lei) – É o conjunto de normas penais. Direito penal subjetivo – É o Direito de punir o Estado. Crimes ou Delitos, Contravenções. As infrações penais dividem-se em crimes delitos ou contravenções. Não há diferença entre crimes e delitos, que são sinônimos no Direito Brasileiro. A contravenções penais constituem um elenco de infrações de uma menor porte, a critério do legislador e encontra-se principalmente na lei das contravenções penais…