Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

CONFLITOS DA LEI NO TEMPO Haverá um conflito de lei no tempo quando houver dúvida em qual lei a ser aplicada, se a nova ou a anterior ao fato ocorrido na vigência da antiga.Porém há um princípio na Constituição Federal, no artigo 5º,inciso XXXVI, que diz sobre o Princípio da Irretroatividade, o qual uma lei atual não poderá ser aplicada em fatos anteriores a ela. Esse princípio faz com que as pessoas se sintam mais seguras com relação aos direitos e deveres de cada indivíduo

acarretando a incidência do tributo. Ou seja, a ela cabe oferecer informações necessárias para que se possa identificar o fato sempre que ele ocorrer, sendo certo que as informações básicas que devem estar presentes na RMIT são aquelas referentes a ação, tempo e lugar, que são os critérios denominados por Paulo de Barros como material, espacial e temporal. QUESTÃO III Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Não. Porque o critério pessoal consiste…

fenômeno por determinada ciência. As bases da abordagem sistêmica no estudo das cidades são lançadas por Brian McLoughlin, em seu livro “Urban & regional planning”. Segundo ele, a cidade é um sistema composto por partes (as atividades humanas e os espaços que as suportam) intimamente conectadas (fluxos e canais de circulação). Por isso, para intervir nesse sistema não é mais suficiente o enfoque exclusivamente espacial dos arquitetos (segundo sua visão), dominante até então. Ao…

Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio…

Conteúdo 1. Introdução O tema abrange todos os procedimentos para a elaboração das leis,tais como ela surge,quem aprova ,como é realizada sua publicação e identificar qual o tempo que irá vigora até o termo nela fixado ou até que outra lei a revogue. 2. Como são feitas as leis: Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos

PROCESSUAL Fontes de direito em geral Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei (em sentido amplo, abrangendo a constituição), os usos-e-costumes, o negócio jurídico. O direito não se confunde com a lei, nem a esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre as demais fontes do direito; assim, entende-se que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com…

direito civil: PARTEII- Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) .........10 2.1-Conteúdo e funções 2.2 Normas jurídicas 2.3 Aplicação das normas jurídicas 2.4-Interpretação das normas 2.5-Técnicas de interpretação 2.6-Integração das normas jurídicas 2.7-Analogia 2.8-Costume 2.9-Princípios gerais do direito 2.10-Eqüidade 2.11Vigências da lei no tempo: 2.12-Cessação da vigência: 2.13-Conflito de normas: 2.15-Vigência da lei no espaço:…

significados da própria norma jurídica, extraindo o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade que outros…

Controle Profº Fernando Oliveira fernandololiveira@cct.uema.br São Luís, 2011 Prof. Fernando Oliveira- Uema 2011 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Mecânica dos Fluidos Equação da Continuidade  Conceitos fundamentais da Mecânica dos Fluidos;  Principais leis básicas de um sistema;  Teorema do Transporte de Reynolds (TTT);  Conservação da massa (Equação da continuidade) Prof. Fernando Oliveira- Uema 2011 Sistema e Volume de controle  Sistema  Um sistema é constituído por uma porção de…

Daniel de Araújo Gomes Questão - Ação Penal nos crimes que envolvem violência doméstica. Ao longo do tempo a mulher vem lutando, buscando conquistar seu espaço na sociedade, mas em relação ao homem a mulher sempre ocupou um papel de coadjuvante na sociedade. Programada para gerar, cuidar da casa, dos filhos e ser submissa sempre, ela foi ficando sem espaço e sem identidade. Foram necessárias muitas mudanças para que as mulheres conquistassem o lugar de destaque…