Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

2013.1 Conteúdo DIPRI Faculdade de Direito Prof º Daniel Gruenbaum 4º Período – 1º Semestre de 2013 Aula 1 – 11/04/13 Temas DIPRI 1: Conflito de Leis no Espaço Nacionalidade e Condição jurídica do estrangeiro Temas DIPRI 2: Parte especial e Processo Internacional Pasta 131 Introdução ao Conflito de Leis no Espaço Máximas: Nem tudo que acontece no Brasil é regido pelo direito brasileiro.  As vezes o juiz brasileiro aplica direito estrangeiro. Nem tudo que…

histórica. Ele é paisagem ou componente fundamental e tipificador dela. Gêneses, manifestações, interpretações, aplicações: tudo isso é direito. O itinerário que segui com o livro pontualizou as mais importantes eras do direito, como se estendeu em espaços diversos ontem, hoje e amanhã e colheu os modos e os instrumentos graças aos quais o direito tornou-se tecido histórico. Confesso que comecei a ler com o objetivo de compreender o presente, perceber o sentido da linha na qual o…

SÃO PAULO, 2015 LINDB - LEI DE INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO Antes conhecida como LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376 de 30.12.2010 teve seu nome alterado para LINBD – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois consiste em uma norma autônoma e regulamenta todas as normas jurídicas Brasileiras. A LINDB está regulamentada pelo Decreto-Lei º. 4657/42, contém 19 artigos. Foi criada com o objetivo de preencher “lacunas, brechas ou janelas” de

Introdução ao Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Etapas 1 e 2) Disciplina: Direito Civil I Prof. Eduardo Akira Kubota Nomes: Cartilha Cidadã Introdução Esta cartilha tem como objetivo apresentar informações básicas acerca do Direito Civil aos cidadãos. Primeiramente, vamos situar o Direito Civil no ordenamento jurídico brasileiro. O ordenamento jurídico é sistema e diversos conjuntos de normas (ou regras, ou leis) que devem ser…

Atividades no Processo Civil. – Petição Inicial. Resposta do Réu e Antecipação da Tutela. – Sentença. Apelação e Agravo. Coisa Julgada. – Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. 4. DIREITO PENAL – Aplicação da lei penal. Princípio da legalidade. Eficácia da lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas. – Crime. Aspecto formal e material. Sujeitos do crime. Capacidade penal. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Tipicidade. Crime doloso. Crime culposo.…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

jurídica deve ser aplicada em razão do todo do sistema jurídico vigente, e não depende da interpretação de cada um, ela deve estar vinculada aos mandamentos legais de uma sociedade. Aplicação do Direito A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar…

ÇAO ANHANGUERA Curso: Pedagogia DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei de Introdução ao Código Civil e Código Civil Brasileiro Das Pessoas e Dos Bens Nome RA Andrea Alves 4115215027 Andréia dos Reis Caetano Simon 4158248719 Janaina Silva 2041981018 Patrícia Mazi 2043912404 Raquel Maria 2041983536 Verônica Souza …

2ª aula do DT PRINCIPIOS DE DIREITO Proposições básicas que fundamentam as ciências Existem princípios que são comuns ao Direito em geral: Ninguém poderá alegar a ignorância da lei. Deve ser respeitada a dignidade humana; é proibido o abuso de direito, o enriquecimento sem causa. O principio da boa fé é aplicável em qualquer contrato. O empregado deve cumprir sua parte no contrato enquanto o empregador também; não-alegação da própria torpeza; da razoabilidade; da…

Para proteger nossos bens o D.P nos ameaça de punição • Repressão - A grave ofensa ao bem jurídico não pode ser tolerada, pois o crime promoveria o medo e o sentimento de vingança coletiva - É dever do Estado retribuir a prática do crime com aplicação de sanção penal à pessoa que podia ter obedecido ao Direito - A ideia do D.P repressivo deve ser controlado pela prevenção *a sociedade quer um D.P repressivo, punitivo por sentimento de vingança (o que incentiva a violência…