Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

Capítulo I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei…

individuo em sociedade, não é particular e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4.…

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Bens, Sucessão, Família e Direitos Pessoais. Conflitos De Leis No Espaço. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2012, de (2012, 07). Viviane Sousa Moreira Melo. Matrícula: UC09052528. Resumo – O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a…

apresentação e a explicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil e suas implicações nas disposições do Código Civil e no ordenamento jurídico, alem da compreensão dos conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro. Sumário 1. Capítulo 01 – Lei de Introdução ao código Civil (LICC) .......................... 7 1.1. Vigências das Leis ........................................................................ 7 1.1.1. No Tempo…

importância o estudo da aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço já que a lei não se preocupa de saber se o agente está ou não disposto a acatá-la, ela simplesmente se impõe. Às vezes, as normas jurídicas se apresentam de forma complexa, surgindo então a necessidade de interpretá-la. Na verdade, não é exato dizer que o trabalho do intérprete apenas é necessário quando as leis são obscuras. A interpretação sempre é necessária, sejam obscuras ou claras as palavras da lei ou de…

origina a lei penal. As fontes podem ser materiais( ou substancia, ou produção) se forma a gênese , a substancia , a matéria local (de que e feito penal como e produzido, elaborado; Formais (ou de conhecimento, ou de cognição),se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se da ele a conhecer. 1.1 Fontes materiais Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração . A união e a fonte de produção do direito penal no Brasil (CF, art.22I). Não pode olvidar, ainda que…

Conclusao: A vigência da lei é, portanto somente uma qualidade temporal da norma: as leis tem um ciclo, pois, nascem e permanecem em vigor até serem revogadas. O seu início se aplica com a publicação, se estiver definida no próprio texto, não tendo definição será aplicada no prazo de 45(quarenta e cinco dias) dias após sua publicação, conforme estabelece à lei, e sua aplicação é simultânea em todo o país. Já a revogação da mesma, dá-se, no momento em que outra lei a modifique ou…

EXTRATERRITORIALIDADE Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País.

VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEI 33. Introdução Uma das decorrências do princípio da legalidade é que não há crime sem uma lei anterior ao momento da prática do facto que declare esse comportamento como crime e estabeleça para ele a correspondente sanção1[19]. Em Direito Penal vigora portanto a lei do momento da prática do facto. Mas a aplicação externa ou exacerbada deste princípio poderia levar a situações injustas. Donde o princípio geral em matéria penal é de que as leis penais mais…

é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não utilização da aplicação…