Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

........................................................................................................... 5 Aplicação da Lei Penal-01 .......................................................................................................................................................................................................................................... 6 Aplicação da Lei Penal-01-Princípios...........................................................................................

crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. - Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime - A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a favor do réu. - Principio da Taxatividade: a lei deve ser clara, objetiva, não pode gerar duvidas. …

Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal no tempo e espaço; Considerações Finais; Referências. RESUMO O Direito Processual Penal faz-se de suma relevância para que haja a efetiva aplicação da lei penal. Quando alguém pratica um ilícito penal nasce para o Estado o direito de punir aquele, mas o jus puniendi somente será exercido…

casos-padrão e casos-limite? casos-padrão: Uma aplicação direta da lei. Casos-limite: Casos indeterminados, não há um conceito claro para visualizar a aplicação do dispositivo legal. Questão 3) Identifique as características do jus-naturalismo? Direito justo em que todas as normas são corretas e morais. Abstrato; Geral; Atemporal. Questão 4) Descreva porque o positivismo jurídico possui a característica de ser estabelecido pelo binômio tempo/espaço? Espaço: Cada país, estado…

1 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código…

direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

acompanhar essa desordem é preciso conhecer meios e técnicas que visem um aproveitamento sustentável e do espaço sem comprometer o deslocamento das pessoas, ou seja, o momento exige questionarmos: o mundo é mesmo pequeno? É do meu jeito ou não tem jeito? Existem leis as quais eu devo seguir? Quais as técnicas que podemos aplicar. A sociedade contemporânea busca por conforto e ao mesmo tempo vivenciamos o discurso da sustentabilidade, discurso que só cresce obrigando aos estudantes de…

aditamento da denuncia. Princípios característicos do procedimento acusatório público (sistema processual acusatório público): Escrito; não sigiloso; com garantias as partes; divisão de funções; e o juiz deve ser imparcial. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço No espaço: art. 1º CPP território nacional: art. 5º (há o mar nacional, 100 ou 150 milhas náuticas)  as embaixadas do Brasil em outros países, seu interior é território nacional;  embarcações e aeronaves…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo

DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não…