Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

Direito Civil: Aplicação das Normas Jurídicas. APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS A norma jurídica é, em si, abstrata, trazendo previsões impessoais e genéricas para regular indefinidamente as relações na sociedade. Quando determinado fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, ocorrerá a subsunção do fato à norma, impondo uma adequada integração e interpretação do conteúdo normativo, aplicando-o corretamente, no tempo e espaço. 1. INTERPRETAÇÃO DAS…

estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das multinacionais com a expatriação de seus funcionários para laborarem em outros países. Esse tipo de procedimento levou o Estado a estabelecer regras para tal situação, daí o advento da Lei 7.064/82, que trata da condição de empregado brasileiro (engenheiro) que é transferido para o exterior, denominado 'expatriado'. Referida norma disciplina as condições para a transferência. Em recente pesquisa do National…

Introdução O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional. Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada…

de conhecer as Leis para organizar projetos que visem um aproveitamento legal da área geográfica através da analise de informações nas quais, busca-se desenvolver os projetos que priorizam a conservação do meio biótico sem comprometer o espaço físico geográfico, dedicando atenção a técnicas que podem ser aplicadas de acordo com as leis, sem comprometer o projeto judicialmente, assim, propomos “ O mundo é pequeno pra caramba”, é preciso planejar, aplicar técnicas e conhecer as leis de…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da

anteriores. 5. Princípio da Insignificância Finalidades: - Caracterizar a tipicidade material; - Atender ao princípio da razoabilidade. 6. Princípio da Individualização da Pena Finalidade: - Assegurar o direito punitivo do Estado na aplicação da pena, em atenção: - às circunstâncias judiciais; - às circunstâncias agravantes e atenuantes; - os casos de aumento e diminuição de pena. 7. Princípio da Proporcionalidade Finalidade: - Ponderar a adequação do fato…

CAPITULO I 1. A Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil está anexada ao o Código Civil, porém não faz parte dele. Ela é uma lei autônoma, que tem por finalidade facilitar a sua aplicação e determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a…

é o crime que consume ao mesmo tempo a ação e o resultado, eles ocorrem juntos. Ex: Calunia, difamação, ameaça, porque nestes exemplos a própria ação já faz o resultado. Material e aquele crime que é dividido em ação e resultado. Primeiro a ação e depois o resultado. Ex: Homicídio, a pessoa pratica o ato, em seguida há o resultado, a morte. 2- Conceitue norma penal. Quais são as espécies de normas penais? Cite um exemplo de cada? R: norma é o conteúdo da lei. A incriminadora e…

CARTILHA CIDADÃ LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SÃO JOSÉ 2012 SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONCURSO DE LEIS MANAUS – AM NOVEMBRO/2012 MÁRCIA SUZANA OLIVEIRA MENEZES DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONCURSO DE LEIS Trabalho de pesquisa para obtenção de nota para a 3ª avaliação da disciplina Direito Internacional, solicitado pela Professora Cristiane Botelho, do Curso de Direito, Turma DIR 092. MANAUS SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................