Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

“EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3. Princípio da Tipicidade. 5. O EMPREGO DA ANALOGIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO - LACUNA E ESPAÇO LIVRE DO DIREITO. 6. CONCLUSÃO. 7. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO. O presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas conseqüentes aplicações às variadas…

decorrer do tempo. Quando se observa que a velocidade de uma partícula é uniforme, independentemente de sua trajetória, diz-se que a partícula possui aceleração constante. Nesse tipo de movimento a velocidade varia de uma maneira regular, ou seja, em intervalos de tempos iguais ocorrem iguais variações de velocidades. A identificação de um movimento uniformemente variado pode ser feita por meio de uma tabela, de um gráfico ou ainda por suas funções horárias. Uma vez que em intervalos de…

daquele complexo de atos que é o processo” (CINTRA, et al. 2011. p. 271). 1.3. Processo: “O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)” (CINTRA, et al. 2011. p. 271). 3. Finalidade dos Direitos Processuais Civil, Penal e do Trabalho “Conforme a natureza da…

– SP 2013 Principio da Extraterritorialidade- Lei Penal no Tempo e no Espaço. O principio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. Neste sentido, acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, podemos afirmar que, se um funcionário publico a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção (art. 317 do CP) ficará sujeito à lei penal brasileira. A lei penal brasileira é aplicada no Brasil,…

facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não sabe dos seus direito e deveres legais, muitas das vezes até os perdem ou deixam de reivindica-los, por esse motivo. Pensando nesta falta de informação, resolvemos elaborar esta cartilha,…

atividade de uma ou de ambas as partes envolvidas. - JURISDIÇÃO é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. - No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada…

sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999). É a teoria científica da arte de interpretar. - As leis são formuladas em termos gerais (de forma ampla, sem descer a minúcias); - É tarefa do executor a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto (aplicação do direito). Para tanto é indispensável ao intérprete: a) descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; b) determinar o sentido e o…

atinentes à sua aplicação. Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Visa, primordialmente, à proteção dos bens jurídicos, valores e interesses mais significativos e necessários para a sobrevivência da sociedade, tais como, a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc. Ordenamento Jurídico Penal = conjunto de…

na vida social  Sentido objetivo;  Sentido subjetivo;  Sentido idealista. Nota-se ainda que, diversas foram às tentativas dos filósofos, jurisconsultos e estudiosos do direito para que se pudesse definir direito enquanto vocábulo e aplicação na sociedade; como descritas a seguir: Definição antiga: Celso – “direito é a arte do bom e do justo”.  Definição moderna: Geny – “direito é o conjunto de regras às quais está submetida à conduta exterior do homem ou suas…

Direito Processual Penal I LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Tem aplicação imediata, pouco importa se gravosa ou não à situação do réu (art. 2º, CPP). O ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor quando ele for praticado (tempus regit actum) LICC – art. 1º, caput. – 45 dias após publicação. Vacatio legis – período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Período ineficaz da lei publicada, não produzindo qualquer…