Aplicação Da Legislação Tributaria

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO A administração tributária tem por finalidade a fiscalização do cumprimento da legislação tributária, garantindo também a arrecadação dos tributos de forma devida, os contribuintes e terceiros devem fornecer informações ao fisco, através dos diversos tipos de declarações. A administração tributária é muito importante, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, pois é essencial para o Estado, sendo exercida por servidores de…

Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal…

cobrado deve reduzir os custos que incidem sobre seu produto, via de regra a economia é uma das maneiras mais eficazes de alcançar sucesso. O Planejamento Tributário passa a ser de extrema importância visando de essa forma reduzir a elevada carga tributária incidente sobre o custo do serviço, na esperança de manter estável a saúde financeira da instituição. O Planejamento Tributário estratégico é um conjunto do estudo das alternativas licitas de formalização jurídica de determinada…

1 - INTRODUÇÃO A Administração Tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações…

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA São Paulo 2012 CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA Trabalho de Consulta Tributária Linha de Pesquisa: Carta de Consulta Tributária. Orientador: São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Consulta Tributária 5 2.1 Consulta Tributária Federal 5 2.1.1 Quem pode formular

Disciplina: Contabilidade Tributária Professor: Nélio Elias Alunos: Raul Souza Filho Marco Antonio de Andrade Andrade Data:29/11/2010 Vigência 1- A que se refere a vigência da legislação tributária? R- Vigência refere à eficácia da lei no período decorrido 2- A partir de quando deve vigorar a lei? R- A vigência só pode ser implementada a partir de 45 dias depois que a mesma é realmente estabelecida. 3- Se a lei pode vigorar a partir da data de…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

política federativa, e por sinal muito específica, no tocante a Administração Tributária possui uma multiplicidade de órgãos que laboram no contexto tributário nacional. Assim, desde os Municípios, Estados, Distrito Federal e a própria União, todos possuem um estrutura de maior ou menor complexidade voltada para as questões tributárias. É nosso objetivo neste trabalho, estudar um pouco mais detalhadamente a Administração Tributária Federal, o que certamente nos levará a uma imersão nas…

E A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais…