Aplicação Da Legislação Tributaria

no estado por onde se dê a importação e para onde sejam originariamente destinados os bens importados, caberá ao estado para onde esses mesmos bens sejam posteriormente transferidos o direito de exigir ICMS sobre a referida importação, caso a sua legislação assim determine. Isso é o que se conclui da interpretação literal do referido dispositivo. Mas, quando se busca definir a natureza jurídica da norma em si, inclusive com o intuito de perquirir a sua validade diante das normas…

TERCEIRA APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 4° PERIODO DE CONTABILIDADE Interpretação das Leis Tributárias 1. Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. 2. Exegeta: Exegeta é a pessoa que realizada a exegese, isto é que faz comentários para interpretar a norma em sentido técnico. 3. Interpretação: Interpretação é o procedimento lógico através do qual

tem que ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação. d) ( ) Compreende as diretrizes. metas e prioridades da administração pública federal. incluindo…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Fechar Simulado: GST0037_SM_201301028282 V.1 Aluno(a): ATUANE SILVA DO NASCIMENTO Matrícula: 201301028282 Desempenho: 0,1 de 0,5 Data: 14/06/2015 20:01:55 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201301598662) Pontos: 0,0 / 0,1 Marque a alternativa que não é correta a partir da seguinte afirmação: De acordo com o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), entende­se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que: Identifica o sujeito passivo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, em matéria tributária, os fundamentos jurídicos do processo administrativo assim como noções do processo judicial abordando suas regras e os seus princípios aplicáveis. A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias : são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

UNIVERSITÁRIA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO OPÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO, COM FOCO NOS IMPOSTOS IRPJ E CSLL NA EMPRESA ELETROSOLDA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EM RIO VERDE ENTRE 2008 A 2013 NAYARA VIEIRA SOUSA ORIENTADOR ALEXANDRO LEONEL LUNAS SANTA HELENA DE GOIÁS 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO OPÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO, COM FOCO NOS…

Paula Della Rosa DIAGNÓSTICO DO NÍVEL DE SATISFAÇÃO COM APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, SEGUNDO OPINIÃO DE VINTE EMPRESÁRIOS, NO ANO DE 2010 Alta Floresta–MT 2010 Ana Paula Della Rosa DIAGNÓSTICO DO NÍVEL DE SATISFAÇÃO COM APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, SEGUNDO OPINIÃO…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1