Aplicação Da Legislação Tributaria

uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributaria ou pelo contribuinte. E aplicável pela autoridade tributaria quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas a determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda…

jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos…

Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

1. O que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN. Regra matriz de incidência as normas padrões de incidência. A expressão regra matriz de incidência emprega se como sinônimo de norma jurídica, porque trata-se de uma construção do interprete, alcançada a partir do contato com os textos legislativo. O…

Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil. Na prática, esse profissional precisa saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações tributária, trabalhista, previdenciária, financeira e empresarial, entre outras. O Direito incide sempre sobre os fatos contábeis, apesar de a natureza íntima destes ser diferente. A Contabilidade tem por objeto essencial a grandeza…

5- Aplicação de Métodos Quantitativas nas Atividades Contábeis ..........................8 6- Direito ................................................................................................................. 9 Planejamento Tributário .......................................................................................... 9 Elisão Fiscal ............................................................................................................ 9 Obrigações perante a…

3 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.............................. 3 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO..................................... 4 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA................................................................ 6 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................................. 6 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...................................................................................... 6…

as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por…

Acrescenta o art. 35-C, o qual estabelece que a tramitação dos processos administrativos tributários para julgamento obedecerá, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade: I - os que contenham circunstâncias indiciárias de crime contra a ordem tributária; II - os que tratem de exigência de crédito tributário com valor a ser determinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, vigente à data do julgamento por parte do Conselho Tributário Estadual; III - de acordo com a…