Aplicação Da Legislação Tributaria

CONTABILIDADE TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CAROL MATTANA Frederico Westphalen, novembro, 2014. IDENTIFICAÇÃO Instituição de Ensino/Unidade Escola Estadual Técnica José Cañellas Frederico Westphalen/RS Direção da Escola Diretor: Prof. Pasqual Sebastião Minetto Vice - Diretora: Prof.ª Clarice Carmem Ceolin Algeri Curso Curso de Técnico em Contabilidade – Coordenador: Prof. Altemir Roani Disciplina Direito e Legislação Aluno (a) Emely Ane…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES; III – FISCALIZAÇÃO; VI – DÍVIDA ATIVA; V – CERTIDÃO NEGATIVA; VI – CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,…

amigos, e também a todos os professores, tutores e em especial ao nosso orientador Guilherme, e a todos aqueles que de certa forma contribuiram para a realização deste trabalho. Introdução Neste trabalho vamos falar um pouco sobre EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL COM VANTAGENS E DESVANTAGENS. Sendo assim, vamos começar falando dos variáveis tipos de impostos, sendo esses os mais importantes, que são eles: Imposto sobre a Renda da…

empresa. A legislação de regência estabelece que a autoridade tributária possa fixar o lucro arbitrado por meio percentual sobre a receita bruta, esta quando conhecida, ou com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido em períodos anteriores. O arbitramento do lucro por parte das autoridades tributárias é medida fiscal extrema e não exclui a aplicação de…

mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil”, dentre as quais, “em matéria tributária, foram editas 249.124 normas, ou seja, quase seis normas tributárias por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.” Nesse contexto, não bastasse o emaranhado que se tornou a legislação relativa aos tributos federais e o infindável número de obrigações acessórias às quais está sujeito, o contribuinte se vê…

originário da obrigação tributária, constituído por sua vez pelo lançamento. Abordaremos também as diferentes espécies de lançamento, com suas respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada vez mais

e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente a formalização do vínculo obrigacional (especificando seu critério pessoal, qual seja: sujeito ativo- Fisco e sujeito passivo- contribuinte), o objeto da relação tributária, a formação do critério quantitativo ( especificação da alíquota e a base de cálculo) bem como o estabelecimento dos termos de tempo e espaço em que o crédito há de ser exigido. Em primeiro lugar, podemos observar que o conceito…

Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário…

Vieira – 41 Cubatão – SP 2014 Lucro Real A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de…