Aplicação Da Legislação Tributaria

CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto…

Atividades 1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa? A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, é a…

percepção critica dos fatores reais que impulsionam a comunidade jurídica. Conteúdo Conceitos, fontes, interpretação e poder de tributar; obrigação tributária (principal e acessória), sujeitos da relação tributária (sujeitos Ativo, Passivo e responsável tributário), crédito tributário (formação, suspensão e extinção), administração e infração tributária. Processo administrativo-tributário e Execução Fiscal, bem como sua contextualização no âmbito dos direitos fundamentais.…

prescrição, compensação e restituição de tributos; Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário; Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal: Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos; Arrolamento administrativo; Execução fiscal da dívida ativa: visão geral,…

também que no tocante as tendências para a prestação de serviços no escritório Razão, não são esperadas mudanças significativas apesar de alterações na legislação tributária estarem acontecendo, e que o escritório irá manter o seu foco nos tipos de serviços que vem praticando. Palavras-chave: Contabilidade Fiscal, Contabilidade Gerencial, Legislação, Serviços Contábeis. 1 - INTRODUÇÃO O trabalho nos escritórios de contabilidade, no tocante à escrituração fiscal, resume-se…

SUMÁRIO Burocracia – Leis e Tributos Excesso de obrigações tributárias Esforço e custo para cumprir com as obrigações tributárias Reforma tributária versus informatização da burocracia Malha fina para empresas Para monitorar quais empresas foi criado o SPED? Qual é o nível de conscientização e ação por parte dos gestores? O que fazer? Como se preparar? E quanto ao Estado? BUROCRACIA – LEIS E TRIBUTOS Temos no Brasil 92 tributos, Mais de 100 tipos de documentos fiscais distintos,

A ELISÃO TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: MÁRCIA DE LUCA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) MARCELO CORREIA TEIXEIRA FILHO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) DENISE MARIA MOREIRA CHAGAS CORRÊA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) RESUMO A sobrevivência das empresas depende da sua capacidade de adaptação frente às constantes mudanças impostas no mundo dos negócios. Dentre as dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras destaca-se o complexo e oneroso…

jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional, rotulando a legislação tributária. Ora, esta demonstra todo o ordenamento jurídico de ordem tributária…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL A Administração Tributária no Brasil caracteriza-se pela multiplicidade de órgãos com funções típicas de Administração Tributária, devido a sua estrutura federativa de organização política. No âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das

é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa (SANTOS; OLIVEIRA, 2007). O tributo é uma obrigação arrecadada pelo Estado através das pessoas físicas e…