Aplicação Da Legislação Tributaria

práticos, que muito contribuíram para esta pesquisa. Agradeço, também, aos meus amigos, primos e namorado, por toda a paciência e compreensão nos dias de estresse, e por toda a diversão e alegria que auxiliaram neste processo. RESUMO A legislação brasileira adota, atualmente, a cobrança de dois tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. A determinação da base de cálculo destes tributos pode ser feita…

é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, Com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender melhor, o que é um Planejamento Tributário que, segundo…

tributário, consultoria e auditoria. Com a elevada e complexa carga tributária no país é muito importante com que as empresas tenham um investimento com conhecimento na área de planejamento tributário. Com isso ela dispõe de métodos e estudos que certamente diminuirão consideravelmente seus gastos com impostos, elevando assim os seus lucros.É possível, dentro do contexto legal, encontrar itens que favoreçam a economia tributária da empresa. Neste requesito o conhecimento e…

LUCRO REAL expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceitos Básicos Quem Pode Formular Competência para Solucionar Consultas A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) Efeitos da Consulta Documentação Necessária Local de Apresentação da Consulta Formulário de Consulta Base Legal 1. Conceitos Básicos: A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação…

plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação…

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida…

é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Simples Nacional De acordo com a Secretaria da Receita Federal (Brasil, 2007), o Sistema Integrado de…

Contabilidade Tributária Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos necessários na escrituração contábil, a fim de que as informações contábeis e financeiras fornecidas a terceiros usuários da contabilidade demonstrem clara os resultados financeiros e econômicos da empresa Administrar a carga tributária no Brasil tem sido uma tarefa específica de outro profissional que não seja o contador, embora esse muitas vezes na legislação é responsabilizado por atos contrários à…

1 INTRODUÇÃO A grande diversidade de tributos existentes na legislação brasileira viabiliza e facilita a prática de atividades nocivas à ordem tributária, econômica e às relações de consumo, no âmbito geral, o que torna essencial o estudo e o aprimoramento do direito tributário coercitivo. Ciente dessa realidade, o direito tributário brasileiro conta com inúmeras Leis elaboradas no sentido de regular e tipificar as formas lesivas aos bens tributários, e, baseados nesses…